Na página também está disponível a Portaria que regulamenta o cadastro de usuários externos e internos no sistema eproc - TJMSNa próxima terça-feira, dia 28 de abril, o Tribunal de Justiça conclui a implantação do sistema eproc nos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso do Sul. Com isso, a partir desta data os novos processos de competência cível nas varas do Juizado Especial de todo o Estado deverão ser peticionados no sistema eproc. Nesta página estão disponíveis tutoriais com orientações aos advogados quanto à utilização do sistema.
Passam a integrar o novo sistema todas as varas dos Juizados Especiais Cíveis das 55 comarcas de MS, incluindo fazenda pública, saúde e trânsito, além das turmas recursais. Ficam fora desta etapa de implantação apenas a Justiça Itinerante (8ª Vara do Juizado Especial), em razão da competência mista, o plantão judicial — que permanece no sistema antigo (SAJ) — e a área criminal, cuja implantação está prevista para etapa futura.
Toda as etapas de implantação, iniciada no dia 11 de novembro de 2025, são acompanhadas de perto pela gestão do TJMS e coordenadas pelo Comitê Gestor do eproc, liderado pelo Des. Alexandre Lima Raslan, com cuidados com o processo de formação aos juízes e servidores, bem como reuniões com instituições do sistema de justiça como a OAB, o Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria Federal.
Regulamentação – Está disponível no link https://www.tjms.jus.br/eproc/legislacao a resolução que regulamenta oficialmente a tramitação dos processos judiciais eletrônicos pelo sistema eproc, no âmbito do Poder Judiciário sul-mato-grossense. A norma disciplina desde a fase de implantação até regras de peticionamento, credenciamento, sigilo e comunicação de atos processuais, marcando mais um avanço na modernização tecnológica do TJMS.
Na página também está disponível a Portaria que regulamenta o cadastro de usuários externos e internos no sistema eproc.
Saiba mais – Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido ao TJMS quando o presidente do TJ, Des. Dorival Renato Pavan, firmou acordo de cooperação técnica com o órgão, o eproc é um sistema de processo judicial eletrônico que permite a tramitação, movimentação e controle de processos tanto de primeiro quanto de segundo grau, promovendo mais eficiência, segurança e transparência na atuação do Judiciário.
O eproc é, por sua essência, um sistema colaborativo, que se origina e se desenvolve por meio de uma rede de cooperação entre tribunais, respeitando a autonomia institucional. Com uma arquitetura aberta e flexível, o sistema permite adaptações à realidade local de cada tribunal e a criação de modelos próprios de gestão processual.
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