Aprovados projetos sobre consumo, habitação e proteção às mulheres

Durante a Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira (17) foram aprovados quatro projetos de lei pelos deputados estaduais. As matérias passaram por redação final, segunda e primeira discussões.

Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 168/2025, que determina que estabelecimentos que oferecem contratos de serviços contínuos mantenham, em local visível, aviso sobre a Lei Estadual 5.597/2020, que proíbe cláusulas de fidelização. A proposta também prevê a disponibilização de uma cópia da legislação para consulta dos consumidores.

Em segunda discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 130/2026, do Poder Executivo, que autoriza a doação de um imóvel de 169,5 mil metros quadrados ao município de Corumbá para a construção de moradias. A área fica no bairro Padre Ernesto Sassida e integra o planejamento habitacional do município.

Já em primeira discussão, foram aprovados o Projeto de Lei 127/2026, do governo do Estado, que revisa o plano de amortização do déficit atuarial do MSPREV, e o Projeto de Lei 52/2024, que trata da possibilidade de hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares prestarem auxílio a mulheres em situação de violência. O texto prevê, entre outras medidas, a utilização de canais de emergência e formas alternativas de comunicação para pedidos de ajuda.

Visita à ALEMS

A ALEMS também recebeu 45 estudantes da Escola Estadual Aracy Eudociak, do bairro Tijuca II, em Campo Grande. Alunos do 1º e 3º ano do ensino médio participaram de uma visita guiada às dependências da Casa de Leis.

A atividade teve como objetivo aproximar os conteúdos estudados em sala de aula da realidade do Poder Legislativo, abordando temas como o processo de criação das leis, fiscalização dos recursos públicos e participação cidadã.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.