O decreto considera o calendário de feriados e pontos facultativos do Governo do Estado para o ano de 2026 - Divulgação/Prefeitura de BonitoA Prefeitura de Bonito publicou o Decreto nº 03, que declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 16 (segunda-feira) e 18 de fevereiro (quarta-feira). A medida vale para os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município.
O decreto considera o calendário de feriados e pontos facultativos do Governo do Estado para o ano de 2026, a portaria do Governo Federal que também prevê ponto facultativo no período do Carnaval e o feriado municipal da terça-feira de Carnaval, celebrado em 17 de fevereiro. Também foi levado em conta o caráter religioso da Quarta-feira de Cinzas, comemorada em 18 de fevereiro.
De acordo com o texto, servidores da Vigilância Sanitária, fiscais de Tributos e de Postura Municipal, assim como outros profissionais que exercem função fiscalizatória, deverão atuar em regime de plantão durante os dias de ponto facultativo.
O decreto ainda ressalta que a medida não se aplica aos serviços essenciais, como saúde e limpeza pública, nem às atividades que, por sua natureza, não podem ser paralisadas ou interrompidas.
A norma entrou em vigor na data de sua publicação e foi divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
Confira o Decreto na íntegra.
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