O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), também conhecido em alguns estados como ITCMD - Álvaro Rezende/Secom/ArquivoO Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), promove nos dias 23 e 24 de outubro, em Campo Grande, o I Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD.
Realizado no Senac Hub Academy, o encontro reúne especialistas e técnicos fazendários de mais de 20 unidades da Federação, além de representantes das procuradorias estaduais, com o objetivo de fomentar a troca de boas práticas, aprimorar a inteligência fiscal e discutir os novos contornos jurídicos e operacionais do imposto, diante da Reforma Tributária.
A iniciativa conta com o apoio do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS), Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS) e da Faculdade Insted.
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), também conhecido em alguns estados como ITCMD, incide sobre a transferência gratuita de bens e direitos por herança ou doação.
Com o avanço da Reforma Tributária e o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que redefine a sistemática do tributo e reforça sua importância como fonte de receita para os estados, a discussão sobre o ITCD ganha dimensão estratégica.
“O momento é de aprimorar a gestão tributária e garantir segurança jurídica na aplicação do ITCD, especialmente diante das novas competências e instrumentos que surgem com a reforma”, destaca o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, que também preside o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do DF (Comsefaz) e o Comitê Gestor do IBS.
Entre diversos outros nomes de destaque, o evento contará com a presença de Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, que coordenou grupos técnicos responsáveis pela regulamentação da reforma sobre o consumo.
Referência nacional em planejamento tributário internacional e tributação de estruturas patrimoniais, Loria abordará em sua palestra os limites entre o planejamento lícito e a evasão fiscal no âmbito do ITCD, um tema de crescente interesse dos fiscos estaduais diante da expansão de estruturas complexas como trusts, fundações e PICs (private investment companies).
A programação inclui ainda painéis sobre:
- Planejamento tributário e estruturas internacionais;
- Avaliação de empresas e imóveis;
- Uso de tecnologias e dados na seleção de alvos fiscais;
- Impactos jurídicos e legislativos do PLP 108, com participação da Procuradoria-Geral do Estado de MS.
“Mato Grosso do Sul mais uma vez se coloca na vanguarda das discussões sobre tributação e modernização fiscal. O seminário reflete o compromisso do Estado com uma gestão fazendária técnica, colaborativa e preparada para os desafios do novo modelo tributário nacional”, pontua o secretário Flávio César.
Além de debater aspectos técnicos e jurídicos, o seminário reforça o papel dos estados na construção de uma administração tributária moderna, digital e orientada por dados, em sintonia com os princípios de transparência, equidade e eficiência fiscal.
O evento simboliza o esforço conjunto das administrações estaduais em aperfeiçoar mecanismos de arrecadação e controle, contribuindo para a sustentabilidade financeira dos entes federativos e a efetividade das políticas públicas.
A programação completa pode ser conferida no portal da Escola de Governo de Mato Grosso do Sul:
https://www.cursos.ms.gov.br/EscolaGov/Home/DetalhesEvento/3692
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