Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram quatro proposições na Ordem do Dia desta quinta-feira (29).
O destaque é o Projeto de Lei 62 de 2021, de autoria do deputado Lidio Lopes (Sem Partido), que visa garantir que os relatórios ambientais sejam confiáveis, produzidos por laboratórios competentes e acreditados, para proteger a saúde coletiva e reforçar a política de controle ambiental.
A proposta dispõe sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação Geral do Inmetro na Norma ISO 17025 para emissão de relatórios de ensaios, incluindo-se a amostragem referente às medições ambientais. Isso assegura o uso de padrões técnicos internacionais, evitando erros e fraudes. Como o projeto recebeu emendas, será votado em redação final.
Discussão única
Projeto de Lei 101 de 2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Internacional de Culturas Afro-Brasileira e Indígena (Incai), com sede e foro no município de Ponta Porã.
Segunda discussão
Projeto de Lei 280 de 2024, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia dos Legendários.
Primeira discussão
Projeto de Lei 119 de 2025, do Poder Executivo, tem por objetivo permitir que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS) possa dar continuidade às obras e serviços de engenharia já iniciados.
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