Intimação de medidas protetivas por WhatsApp intensifica ações de combate ao feminicídio

O novo regramento estabeleceu que a intimação será considerada válida caso haja confirmação de leitura da mensagem ou resposta do intimado em até duas horas - TJMS

A luta contra a violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul ganhou um importante reforço com a regulamentação da intimação eletrônica de medidas protetivas de urgência por meio de aplicativos como o WhatsApp. Com o Provimento nº 688/2025, publicado em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado autorizou oficialmente o uso de meios eletrônicos de comunicação instantânea para agilizar a comunicação entre o Judiciário, as vítimas e os agressores, garantindo mais celeridade, segurança e efetividade às decisões judiciais.

O novo regramento estabeleceu que a intimação será considerada válida caso haja confirmação de leitura da mensagem ou resposta do intimado em até duas horas, utilizando expressões como “ciente” ou emojis que indiquem conhecimento do teor do ato. Nos casos em que não houver resposta, será expedido mandado judicial para o cumprimento presencial. A regulamentação também determina que intimações que envolvam afastamento do agressor do lar ou recondução da vítima devem, obrigatoriamente, ser cumpridas presencialmente com eventual apoio policial.

Além da intimação eletrônica, outras frentes de informatização tem sido foco da gestão atual, sob a presidência do desembargador Dorival Renato Pavan. Somado ao uso do WhatsApp para intimações, avançou a integração entre o sistema processual do TJMS (SAJ) e o Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO) da Polícia Civil, o que permite o envio imediato das decisões às forças policiais. Também foram adotadas medidas para o remanejamento de pessoal, permitindo designações temporárias de policiais e oficiais de justiça “ad hoc”.

A Coordenadoria da Mulher do TJMS, liderada pela desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, tem intensificado a atuação em prevenção e educação, com ações como os protocolos Ipê Lilás, o projeto "Maria Faz a Diferença na Escola", o ConectaJus Mulher, a campanha #TodosPorElas e o lançamento do Monitor da Violência Contra a Mulher. Também houve forte presença institucional em eventos como o Delas Day 2025, promovido pelo Sebrae, onde foram debatidos temas como liderança feminina e igualdade de gênero.

O reforço nas ações de combate à violência doméstica e familiar realizadas pelo TJMS procura trazer soluções mais céleres diante do aumento de casos de feminicídio em Mato Grosso do Sul.

Mais iniciativas – Somente em 2025, o Tribunal de Justiça promoveu diversas ações para combater a violência de gênero. Entre elas está a instalação da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Campo Grande, que dobrou a capacidade de análise de medidas protetivas e agilizou os procedimentos judiciais. Para ampliar a articulação institucional, o TJMS firmou o Termo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025 com o Governo do Estado, a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Civil e a Polícia Militar, prevendo a capacitação das forças de segurança com foco na perspectiva de gênero e raça.

O Tribunal também publicou a Portaria nº 3057/2025, instituindo o protocolo de atendimento judicial às vítimas, com normas claras para o cumprimento de medidas protetivas. No campo da infraestrutura, foi autorizada a construção do Fórum da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso, um espaço projetado para acolher as vítimas com mais dignidade e acolhimento.

Ainda em março, o projeto Recomeçar possibilitou a realização das primeiras cirurgias plásticas reparadoras a mulheres vítimas de violência, em parceria com o Instituto IDEAH/SBCP e o SUS. Além disso, o TJMS ampliou sua atuação junto a comunidades indígenas e promoveu a escuta ativa de instituições de apoio às mulheres, implementando diversas sugestões apresentadas.