REFISEsta vigorando em Bonito, desde o dia 30 de outubro, o Programa de Recuperação de Crédito (Fiscal) para pagamento de dividas municipais, de pessoas físicas ou jurídicas, com remoção de juros e multas em caso de parcela única, ou redução de 90% e 80% para quem optar por parcelar o valor.
O prazo para adesão do programa é até 30 de dezembro de 2021.
O programa é destinado a créditos de natureza tributária ou administrativa, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. inclusive os decorrentes de contratos de natureza administrativa ou decorrentes de descumprimento de obrigações principal e/ou acessória, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido, independentemente da base de cobrança, ocorridos até 31/12/2020.
O contribuinte poderá efetuar o pagamento do débito nas seguintes condições:
a) Pagamento à vista (parcela única) com exclusão total da multa por infração, penalidades e da multa e juros demora;
b) Em 03 (três) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 90% da multa por infração. penalidades e da multa e juros demora;
c) Em 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 80% da multa por infração, penalidades da multa e juros demora.
O vencimento das parcelas subseqüentes será sempre trinta dias após o vencimento da parcela anterior.
Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor de Tributação da Prefeitura, até 30 de dezembro.
Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos de natureza judicial cujo valor ou parte dele, tenha sido objeto de substituição em penhora de bens móveis ou imóveis no bojo dos autos e débitos decorrentes de processos judiciais, cuia condenação restou em danos ao erário público, por parte do devedor.
Os débitos apurados serão atualizados monetariamente sendo ainda incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da adesão, podendo os mesmos ser liquidados conforme as condições previstas nesta Lei. Art.
O parcelamento do débito perante a Fazenda Pública Municipal poderá ser efetuado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, porém nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica.
Veja a lei completa em anexo
Lei-Complementar-n°159-28-10-2021-REFICBaixar
Deixe seu Comentário
Leia Também
BONITO - NESTA TERÇA-FEIRA
Defensoria de MS apresenta relatório sobre as boas práticas de atenção ao parto humanizado em Bonito
BONITO - ASSINATURA
BONITO: Prefeitura, moradores e proprietário assinam aditivo em TAC de regularização do loteamento
BONITO - OPORTUNIDADE
Semec abre processo seletivo para contratação de profissionais em diversas áreas em Bonito
CONCURSO PÚBLICO EM MS
Prefeitura e Câmara abrem concurso com salários de até R$ 7,2 mil; veja o Edital
BONITO - CONQUISTA
80 Títulos de Regularização Fundiária são entregues no município de Bonito
TURISMO A TODO VAPOR
Com mais uma ação para o mercado nacional, turismo de MS marca forte presença na Festuris 2023
DINHEIRO NA MÃO
2 Moedas de R$ 1 Real que valem até R$ 10MIL e você pode ter agora em mãos; confira como
AÇÕES PARLAMENTAR
Mauricio quer baratear rações para cães e gatos em Mato Grosso do Sul
BONITO - TURISMO A TODO VAPOR
Com asfalto, Águas do Miranda entra no roteiro ecoturístico de Bonito (MS)
BONITO CONTEMPLADO