Denúncias podem ser encaminhadas ao Demurf para investigação e adoção das medidas necessárias - Divulgação/Prefeitura de BonitoA Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento de Urbanização e Regularização Fundiária (Demurf), reforça mais uma vez que a venda de terrenos de qualquer programa habitacional do município é estritamente proibida, conforme estabelece a Lei nº 1.202, de 14 de junho de 2010.
Os programas habitacionais de Bonito foram criados para garantir moradia digna às famílias contempladas, assegurando que os lotes sejam utilizados exclusivamente para essa finalidade.
No entanto, denúncias continuam chegando à administração municipal sobre tentativas de comercialização dos lotes, prática que contraria a legislação vigente.
A Lei nº 1.202 determina que qualquer imóvel popular recebido por meio de doação de programas públicos de habitação no município de Bonito não pode ser alienado pelos beneficiários por um período mínimo de 10 anos.
A Prefeitura destaca que, caso seja comprovada a venda ou negociação dos terrenos, tanto o vendedor quanto o comprador estarão sujeitos a penalidades legais, incluindo a reversão do imóvel ao município, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.
O município reafirma seu compromisso em preservar os princípios dos programas habitacionais e garantir que os lotes sejam efetivamente utilizados pelas famílias beneficiadas para fins de moradia.
Denúncias podem ser encaminhadas ao Demurf para investigação e adoção das medidas necessárias.
Saiba Mais
Vistoria
Prefeito vistoria locais de alagamento que irão receber obras de drenagem complementar
BONITO - EMPRENDIMENTO
Prefeito prestigia o novo Atual Mercado e parabeniza empresário por empreendimento em Bonito
Política
Josmail Rodrigues se reúne com prefeito de Nioaque e presidente da Assomasul
Leia Também
Semana de Enfermagem do HRMS
Prazo para submissão de trabalhos científicos está aberto
Evento
Primeira noite do 3º Festival de Cerveja esquentou a cidade de Bonito
Atenção população
Bonito terá ponto facultativo nesta sexta-feira
Atenção população
Trecho da rodovia BonitoTrês Morros às Grutas está liberado em Bonito
Saúde
Vacinação segue com plantão especial no ESF-Centro em Bonito
Atenção produtores
Declaração semestral dos rebanhos começa na quinta-feira e segue até 2 de junho
Atenção população
Prefeitura reabre balneário municipal e pede atenção aos visitantes nesta quarta-feira
Destaque
No coração do Pantanal, Governo de MS facilita acesso ao distrito de Porto Esperança com pontes
Destaque
Com tecnologia e integração, Governo de MS atua para combater incêndios florestais no Pantanal
Esporte