O Art. 2° ressalta que a medida não se aplica a serviços essenciais, como saúde e limpeza pública, que, devido à sua natureza, não podem ser interrompidos - Divulgação/Prefeitura de BonitoA Prefeitura Municipal de Bonito, por meio de um decreto oficial, estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para o dia 17 de abril de 2025, quinta-feira, em razão da celebração religiosa da Semana Santa. Considerando a Lei Municipal nº 1.220, de 23 de março de 2011, que estabelece a sexta-feira (18 de abril de 2025) como feriado.
De acordo com o Art. 1° do decreto, o expediente será suspenso nas unidades mencionadas, exceto para algumas exceções. O parágrafo único do artigo especifica que os servidores da Vigilância Sanitária, Fiscais de Tributos e Postura Municipal, assim como outros profissionais que exercem funções fiscalizatórias, irão atuar em regime de plantão durante o período do ponto facultativo.
Além disso, o Art. 2° ressalta que a medida não se aplica a serviços essenciais, como saúde e limpeza pública, que, devido à sua natureza, não podem ser interrompidos.
Confira abaixo o Decreto nº 92:
Decreto nº 92, 02-04-2025 – Ponto Facultativo Paixão de Cristo_000952Baixar
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