Para se adequar a nova Lei federal, que mudou para 10 anos o prazo máximo da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o Governo do Estado publicou Decreto nesta quarta-feira (26), que reduz os valores cobrados na taxa para renovação do documento aos motoristas a partir de 60 anos.

Antes haviam duas faixas para renovação de CNH, com pagamento integral para pessoas abaixo de 60 anos e a cobrança de 60% do valor (integral) àqueles com idade igual ou superior a 60 anos, que tinham a validade de apenas três anos no documento.

A partir desse Decreto, haverá três faixas de cobrança. Os condutores com idade inferior a 50 anos, que terão dez anos de validade para CNH, continuam pagando o valor integral.

Já aqueles motoristas de 60 até 69 anos vão pagar apenas 50% do valor integral, com validade na carteira de habitação de cinco anos. E os condutores com idade igual e superior a 70 anos vão pagar somente 30% (valor integral), tendo validade de 3 anos para CNH.

Esta redução para condutores a partir de 60 anos seguem os critérios da Lei estadual 5.059/2017. “Neste novo cenário haverá redução nos valores das taxas do Detran-MS para renovação da CNH, pagos pelos grupos que se enquadram na lei estadual”, afirmou o diretor-presidente do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Rudel Trindade Júnior.

De acordo com a Diretoria de Habilitação do Detran, o valor da taxa para renovação da CNH custa atualmente R$ 219,61, que somada com a taxa do exame médico, chega a R$ 315,93. O desconto previsto em decreto é sobre o primeiro valor.

A Lei federal 14.071/2020 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo o prazo máximo de 10 anos de validade da CNH, entrou em vigor a partir do dia 12 de abril. Ela estabelece três faixas (validade) para renovação do documento.

AÇÕES DO GOVERNO DE MS

Governo de MS reduz cobrança nas taxas para renovação da carteira de habilitação

Para se adequar a nova Lei federal, que mudou para 10 anos o prazo máximo da validade da CNH

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