Após barcaça afundar no Pantanal, mineradora pode perder benefícios fiscais dados pelo governo

O deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos) protocolou um projeto de decreto legislativo na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para anular os benefícios fiscais concedidos pelo governo estadual à mineradora LHG Mining Corumbá S.A.

A proposta determina que a empresa volte a pagar o valor integral da TRFM (Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários).

Apresentada na quinta-feira (5), a medida atinge decretos e resoluções do Poder Executivo que concediam isenções ou reduções da taxa à mineradora na região de Corumbá. O assunto, contudo, divide a opinião de parlamentares economistas na Alems.

Para o deputado Paulo Duarte (PSDB), a suspensão do incentivo da taxa estadual não representa a destinação de recursos às áreas afetadas pela exploração de minério.

Duarte usou a tribuna da Alems nesta semana para denunciar que a empresa reduziu o recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), caindo de R$ 39 milhões para R$ 21 milhões, mesmo com a produção da mineradora saltando de 3,5 milhões de toneladas em 2022 para 12 milhões em 2025.

Ele considera que a prioridade deve ser a compensação que chega direto às contas das prefeituras afetadas, medida garantida pela CFEM, cuja posição da LHG é de regulidade.

Pedrossian considera que o tema não se materializa em divergência, de fato, mas em focos diferentes sobre a responsabilização da empresa mineradora. “Ele deu foco mais para Corumbá e, na minha avaliação, é realmente importante mesmo a gente ver o que aconteceu com as finanças de Corumbá, mas a taxa (TRFM) tem um efeito na manutenção de todas as rodovias também”, considera Pedrossian.

O que muda com o fim do incentivo na taxa de fiscalização?

Se for aprovada, a cobrança cheia da TFRM passará a valer para as operações realizadas após a publicação da nova norma. Outros tributos, como o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), não sofrem alterações com a proposta.

De acordo com a Lei Estadual nº 4.301/2012, a TFRM em Mato Grosso do Sul é fixada em 11,5% do valor da Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência) por tonelada de minério extraído.

O texto legal prevê alíquota proporcional para frações de tonelada e estabelece um incentivo direto à indústria local: caso o recurso mineral passe por processo de transformação industrial dentro do próprio território sul-mato-grossense, o percentual cobrado cai pela metade, passando para 5,75% da Uferms.

Segundo a justificativa da proposta, a taxa foi criada em 2012 para custear o poder de polícia, a fiscalização e a preservação ambiental diante da atividade mineral.

Assim, o deputado argumenta que os incentivos não devem ser mantidos porque a extração e o escoamento de minério de ferro geram custos públicos elevados para o Estado.

O documento aponta que o fluxo contínuo de caminhões pesados acelera a deterioração do asfalto, desgasta pontes e encarece a manutenção das rodovias, além de causar transtornos com poeira e riscos à segurança do tráfego local.

O parlamentar também cita a sensibilidade ambiental do Pantanal e menciona o acidente com a barcaça carregada de minério que despejou cerca de 1.000 toneladas de minério de ferro no Rio Paraguai. A embarcação afundou no Terminal Gregório Curvo, no distrito de Porto Esperança, em Corumbá.

O caso levou à atuação da Marinha do Brasil e de órgãos ambientais para monitorar possíveis impactos nas águas do Rio Paraguai.

O texto da proposta já foi enviado à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e deve tramitar em rito ordinário, com período de pauta para emendas entre 11 e 17 de novembro de 2026, antes de seguir para discussão única em plenário.

A reportagem acionou a empresa para se posicionar e apresentar os valores contribuídos, assim como o percentual de incentivo obtido junto ao Governo do Estado, e aguarda manifestação.

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(Revisão: Nichole Munaro)

fonte: m i d i a m a x

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