Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas

A senadora Soraya Thronicke, na Comissão de Direitos Humanos Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado/13-05-2019

BRASÍLIA — A Comissão de Direitos Humanos (CDH) doSenado aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.

De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua "manutenção no estabelecimento prisional".

A proposta prevê que, se o preso não tiver recursos para arcar com o ressarcimento, “deverá valer-se do trabalho”. Em seu parecer, a relatora Soraya Thronicke (PSL-MS) fixou um desconto mensal em até um quarto da remuneração recebida.

Caso o preso tenha condição financeira de pagar suas despesas e não o faça, o projeto prevê que ele seja inscrito na "dívida ativa da Fazenda Pública". No caso de presos que comprovadamente não tiveram como arcar com o valor, Soraya acrescentou em seu parecer a suspensão da dívida por cinco anos. Se a situação financeira dele não mudar nesse período, a obrigação do pagamento é extinta.

COMISSÃO DO SENADO APROVA PROJETO QUE OBRIGA PRESOS A PAGAREM POR SUAS DESPESAS

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa. Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

Em seu parecer, a relatora Soraya Thronicke (PSL-MS) fixou um desconto mensal em até um quarto da remuneração recebida. Ao dar parecer favorável ao projeto, senadora diz que está "escutando a voz do povo" Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

O senador Paulo Rocha (PT-PA) conversa com a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). A proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua "manutenção no estabelecimento prisional" Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

À mesa, em pronunciamento, voluntário da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), Cleber Pinheiro Costa. Caso o preso tenha condição financeira de pagar suas despesas e não o faça, o projeto prevê que ele seja inscrito na "dívida ativa da Fazenda Pública" Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), Cristiane Damaceno, participou da audiência Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) e coordenadora nacional da Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do ProUni (Conap), Carolina Mercante, ao lado do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) se pronuncia durante a audiência pública. No caso de presos provisórios, Soraya aceitou emenda prevendo que "as quantias apuradas pelo Estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação transitada em julgado" Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

"Ainda que o preso trabalhe e que a remuneração viabilize os descontos em favor do Estado, pode ser que o valor auferido durante a execução da pena seja insuficiente para custear todas as despesas de manutenção", diz a senadora.

Ela completa: "para que o preso hipossuficiente não saia da prisão já como um devedor, o que seria um primeiro obstáculo a sua ressocialização, e para que fique bem claro que o objetivo da proposta não é criminalizar a pobreza, estamos propondo, na forma do substitutivo apresentado ao final, a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, em caso de hipossuficiência, para que se aguarde eventual modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após esse prazo".

No caso de presos provisórios, Soraya aceitou emenda prevendo que "as quantias apuradas pelo Estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação transitada em julgado". "No caso de absolvição, os valores depositados serão restituídos ao preso", explica a senadora, no parecer.

Na justificativa, Soraya diz que, ao dar parecer favorável ao projeto, está "escutando a voz do povo". "Aprender que o trabalho é o meio pelo qual se ganha o dinheiro para custear o que queremos e o que precisamos em nossas vidas é princípio para se viver em sociedade. Saber o valor do trabalho e o valor do dinheiro é questão básica para reinserção social", registra a senadora.