Menu
quarta, 2 de dezembro de 2020
Busca
BONITO AGUAS DE BONITO

TSE decide que eleição em Paraíso das Águas será realizada só em 2012

3 Mar 2011 - 08h03Por Campo Grande News

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu ontem que o município de Paraíso das Águas - criado por lei estadual em 2003 e formalizado por emenda constitucional em 2008 - só terá eleições em 2012, junto com todos os outros municípios brasileiros.

Com isso, os cerca de 4 mil moradores da localidade continuam em situação sui generis até o próximo ano: vivem em um município emancipado no papel, mas sem unidade administrativa de fato.

A decisão do TSE foi no julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado pelo Procuradoria Regional Eleitoral no Estado, pedindo a anulação da decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) que havia marcado a eleição para o ano passado. Uma liminar já havia cancelado a eleição, marcada inicialmente par aos dias 14 de março de 2010.

No entendimento da Procuradoria Eleitoral, acatado ontem pelo TSE, a as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores devem ser realizadas simultaneamente em todo o Brasil, conforme determinação constitucional.

O julgamento, que havia sido paralisado ano pasasdo, foi retomado na sessão desta terça-feira com o voto vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, para quem, “a realização de eleições simultâneas, e não estanques, obedece a Constituição quanto ao Pacto Federativo porque a Federação é uma unidade de pluralidades”.

O ministro Dias Toffoli, na sessão anterior, havia se manifestado pela realização imediata das eleições. Para ele, após a criação de um novo município, sua instalação deve ser formalizada com a “máxima brevidade possível”. De acordo com o ministro, permitir que a eleição aguarde meses ou, como no caso específico, anos, viola o pacto federativo.

Os demais ministros acompanharam o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, que entendeu que as eleições do novo município devem ser realizadas seguindo as regras do inciso I do artigo 29 da Constituição Federal, segundo o qual eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, deve ser feita mediante pleito direto e simultâneo a ser realizado em todo o país. A regra se repete no inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

Histórico - Paraíso das Águas foi criado a partir do desmembramento de Água Clara, Chapadão do Sul e Costa Rica, em 2003, por meio de lei estadual.

A criação do município, porém, foi questionada perante o STF (Supremo Tribunal Federal) pela Procuradoria-Geral da República, que alegou não cumprimento dos requisitos constitucionais e só em 2008, emenda à Constituição tornou válida a criação da cidade.

O TRE-MS, então, marcou as eleições de Paraíso das Águas para o dia 14 de março de 2010, mas o pleito foi suspenso um mês antes por decisão do plenário do TSE, que concedeu liminar em pedido formulado pela Procuradoria Regional Eleitoral. O mérito da ação somente foi julgado ontem.

Deixe seu Comentário

Leia Também

ACIDENTE
Rodas de carreta se soltam e atingem mulher na calçada em cidade de MS, Assista
Vítima estava em uma Honda Biz e bateu em um caminhão na avenida. - Crédito: Repórter Top FATALIDADE NO TRÂNSITO
Militar da aeronáutica morre em acidente entre moto e caminhão em Campo Grande
noticiasconcursos.com.br confirmado auxilio emergencial com valor medio de r688 veja auxilio medio 688 AUXÍLIO EMERGENCIAL
Auxílio emergencial é confirmado com valor médio de R$ 688; veja como e quem recebe
MARACAJU - AÇÃO DO DOF
Veículo capotado com mais 500 quilos de maconha na região de Maracaju
JARDIM - AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Agehab lança edital de licitação para construção de bases do Lote Urbanizado em Jardim
PRORROGADO
Deputado Barbosinha articula com governo e consegue prorrogar validade do concurso da Agepen
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Em Brasília, Reinaldo Azambuja pede criação do FCO do Pantanal
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Defesa Civil Nacional vistoria regiões do Pantanal onde Estado construirá 15 pontes de concreto
LEILÃO NO DETRAN/MS
Leilão de 479 sucatas aproveitáveis começa hoje pelo Detran, veja como participar
BONITO 21K
Bonito 21K acontece neste final de semana com protocolos de padrão internacional