Como resultado de uma Ação Civil Pública impetrada em julho de 2006 pelo Ministério Público Estadual contra os poderes Executivo e Legislativo do município de Douradina, praticamente toda a classe política da cidade terá que devolver valores recebidos a mais, além de invalidar uma lei que reajustava indevidamente os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, contrariando a legislação.
Além disso, todos eles correm o risco de ficarem inelegíveis por oito anos, já que se encaixariam na Lei da Ficha Limpa.
Durante toda a manhã de hoje os envolvidos se reuniram na Câmara local, tentando encontrar uma forma de “derrubar” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foram condenados a devolver valores a ex-prefeita e atual secretária Nair Branti; o ex-vice-prefeito Vanildo Barroquel; o ex-secretário de Obras e atual prefeito Darcy Freire; os vereadores Antonio Pinto (já falecido), Elizeu Maturano Narciso, João Pereira Marques “Gunga”; o atual vice-prefeito José Ailton de Souza Nunes; José de Souza Caminha; Leonice da Silva Poloni; a atual secretária Maria Nilza Gomes Vieira; Márcio Freire e Milton Pires de Oliveira, além do atual secretário de Saúde Assis Honorato, e os secretários Claudete Bozza Piccioni, Jacó Barros Nunes e Sueli de Azevedo Narciso.
A lei irregular
A Lei Municipal de nº 318/2004 publicada em outubro de 2004, fixava os honorários do prefeito, do vice e dos secretários para a legislatura que teve início no ano seguinte. Assim, o salário do prefeito passaria para R$ 9 mil, do vice para R$ 5,5 mil, do presidente da Câmara, R$ 2.216,00; para o primeiro-secretário do Legislativo R$ 1.710,00 e para os secretários municipais R$ 1,4 mil.
Para a Justiça, o aumento contraria as leis municipais 282/2000 e 299/2002 que tratava dos salários dos integrantes dos poderes Legislativo e Executivo.
Na visão do Ministério Público (MP) a Lei Municipal n. 318/2004, entrou em discordância com o disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que apregoa ser nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder.
Além disso, conforme o MP, os “referidos aumentos, concedidos aos agentes políticos municipais, feriram, também, o princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que os subsídios foram fixados após o conhecimento do resultado das eleições”.
Leia Também
Fatalidade
Bonito : Mulher morre após colidir bicicleta elétrica em caminhão
Culinária
Conhece o Burguer Caiman? Feito com hambúrguer de carne de jacaré? Exclusividade MS Burguer e Chopp
Ajuda ao próximo
Vamos ajudar? família da pequena Alice faz rifa por remédio caríssimo para doença rara em MS
MS em destaque
MS representa o Brasil como destino de ecoturismo em evento internacional no Equador
Caso de polícia
Motorista que atropelou e matou jovens em MS parou caminhão para procurar vestígios
Ajuda ao próximo
Governo envia primeira equipe de bombeiros militares para ajudar no salvamento de vítimas no RS
Atenção população
Governo adia 'Enem dos Concursos' por conta dos problemas no Rio Grande do Sul
Caso de polícia
Ladrão que quase matou jovem por celular é preso escondido debaixo da cama em MS
Triste
Tempestade: cheia do Guaíba alaga centros de treinamento de Grêmio e Inter
Confronto