O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 507/10, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal ou facilitar o acesso a pessoas não autorizadas.
No caso de quem exerce cargo comissionado, a punição será a destituição do cargo e, se a pessoa for aposentada, haverá a cassação da aposentadoria. A demissão, destituição ou cassação de aposentadoria impedirá o ex-servidor de exercer novo cargo por cinco anos em qualquer órgão ou entidade da administração pública federal.
A matéria, aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão do deputado Fernando Ferro (PT-PE), será analisada ainda pelo Senado.
Leia Também
![Faustão quebra silêncio e fala sobre retorno voltar a trabalhar](https://cdn.bonitoinforma.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/captura-de-tela-2024-07-26-144313.png)
Faustão quebra silêncio e fala sobre retorno voltar a trabalhar
![Motociclista é reanimado após acidente e caminhoneiro foge em MS](https://cdn.bonitoinforma.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/whatsapp-image-2024-07-26-at-140204.jpeg)
Motociclista é reanimado após acidente e caminhoneiro foge em MS
![Bombeiros atuam há quatro dias para conter incêndio iniciado por caminhão e monitoram foco](https://cdn.bonitoinforma.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/1722017488.jpeg)
Bombeiros atuam há quatro dias para conter incêndio iniciado por caminhão e monitoram foco
![Lulu Santos conhece Bioparque Pantanal em Campo Grande](https://cdn.bonitoinforma.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/captura-de-tela-2024-07-26-140713.png)
Lulu Santos conhece Bioparque Pantanal em Campo Grande
![Sebrae realiza nova Jornada dos Produtos de Experiência Turística do em Bonito](https://cdn.bonitoinforma.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/whatsapp-image-2024-07-26-at-115634.jpeg)
Sebrae realiza nova Jornada dos Produtos de Experiência Turística do em Bonito
![Cansada de ser agredida, mulher da facada no pescoço do marido em MS](https://cdn.bonitoinforma.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/img-20230405-wa0082.jpg)
Cansada de ser agredida, mulher da facada no pescoço do marido em MS
![Com atrações para todos os gostos, Festival de Inverno de Bonito será lançado na segunda-feira](https://cdn.bonitoinforma.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/publico-02-fib-2023-bruno-rezende-730x480.jpeg)
Com atrações para todos os gostos, Festival de Inverno de Bonito será lançado na segunda-feira
![Com apoio do Governo de MS, Hospital do Pênfigo realiza primeiro transplante de fígado em MS](https://cdn.bonitoinforma.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/primeiro-transplante-de-figado-em-ms-730x480.png)
Com apoio do Governo de MS, Hospital do Pênfigo realiza primeiro transplante de fígado em MS
![Zico tem prejuízo de R$ 1,2 milhão em assalto em Paris](https://cdn.bonitoinforma.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/captura-de-tela-2024-07-26-102230.png)
Zico tem prejuízo de R$ 1,2 milhão em assalto em Paris
![Morto ao trocar tiros com a polícia era "Zumbi do PCC" e estava foragido](https://cdn.bonitoinforma.com.br/img/c/400/220/dn_arquivo/2024/07/captura-de-tela-2024-07-26-095617.png)