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GARAJÃO

Proposta prevê alteração em regras para perda de mandato

14 Mar 2011 - 16h21Por Bonito Informa / Agência Câmara

O Projeto de Resolução 33/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que se encontra tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília, prevê perda de mandato para parlamentar que receber vantagens indevidas a qualquer tempo, mesmo antes do início do mandato.

Hoje, o Código de Ética e Decoro Parlamentar determina que podem perder o cargo apenas os deputados que cometerem esse delito após o exercício do mandato.

Para Erika Kokay, admitir a possibilidade de julgamento de um delito unicamente em função do momento em que ocorreram os fatos comprometedores do parlamentar "seria estabelecer uma conclusão prévia e passiva a equívocos".

A deputada afirma que o projeto pretende introduzir o aspecto da temporalidade não como um óbice para que o Conselho de Ética exerça sua função de garantir a lisura do Parlamento, mas como aspecto a ser levado em conta, a qualquer tempo, para a abertura de inquérito disciplinar

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