Menu
tera, 4 de agosto de 2020
BANNER ANNA
Busca
BONITO AGUAS DE BONITO

Projeto permite revogação de coisa julgada

10 Mar 2011 - 15h42Por Boni Miranda - Agência Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 7111/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que a coisa julgada seja revogada caso se comprove caso de injustiça extrema, grave fraude processual ou erro grosseiro.

A coisa julgada se constitui quando se esgota o prazo para o interessado apresentar recurso para tentar modificar uma decisão judicial. Depois disso, a sentença é definitiva e não podem ser apresentados recursos especial ou extraordinário. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

O autor destaca que a imutabilidade da coisa julgada tem sido considerada o pilar sobre o qual se assenta todo o sistema de prestação jurisdicional, que se destina à pacificação dos conflitos sociais. Ele prossegue admitindo que, sem a imutabilidade da coisa julgada, não seria possível viver em um Estado de Direito, porque as demandas se eternizariam e os conflitos gerariam situações que acabariam por prejudicar a ordem. "O que garante todo o sistema jurídico é sua estabilidade", afirma.

Porém, em sua avaliação, há situações em que o julgador pode perceber que determinada decisão, embora já alcançada pela coisa julgada, foi emitida em afronta a princípio fundamental de direito, como, por exemplo, o da vedação do enriquecimento ilícito. "Seria o caso de alguém que confesse ter cometido fraude contra seguradora, mas já além do prazo de cabimento da ação rescisória", argumenta. Nesse caso, permitir que seja desconstituída a coisa julgada seria a opção correta, acredita.

Segundo o projeto, a ação rescisória da coisa julgada poderá ser ajuizada a qualquer tempo.

Deixe seu Comentário

Leia Também

COVID-19
Nas últimas 24h Bonito registra mais 8 novos casos confirmados de covid-19
Filhote de jacaré
Polícia recolhe filhote de jacaré abandonado por adolescentes em Pet Shop
Instituto de Desenvolvimento de Bonito
IDB INFORMA: na Praia da Figueira você encontra diversão, tranquilidade e segurança
TRÁFICO DE DROGAS
Casal de traficantes capota veículo com bebê e mais de 350 kg de maconha
FURTO
Idoso acolhe suposto morador de Guia Lopes, mas acaba com veículo furtado
COVARDIA
Gestante é assaltada, agredida e sofre tentativa de estupro em MS
FATALIDADE
TRAGÉDIA: acidente em MS deixa 9 feridos; 3 crianças estão entre as vítimas
Calor
Dia promete ser quente e temperatura pode chegar aos 32°C em Bonito (MS)
BONITO - MS - CHAMADA PÚBLICA
Escola Falcão abre chamada pública para compra de alimentos da agricultura familiar em Bonito (MS)
VEM TODO MUNDO - BONITO MS
A magia que faz uma viagem com a família para Bonito!