Menu
quinta, 22 de outubro de 2020
Busca
BONITO AGUAS DE BONITO

Projeto permite revogação de coisa julgada

10 Mar 2011 - 15h42Por Boni Miranda - Agência Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 7111/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que a coisa julgada seja revogada caso se comprove caso de injustiça extrema, grave fraude processual ou erro grosseiro.

A coisa julgada se constitui quando se esgota o prazo para o interessado apresentar recurso para tentar modificar uma decisão judicial. Depois disso, a sentença é definitiva e não podem ser apresentados recursos especial ou extraordinário. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

O autor destaca que a imutabilidade da coisa julgada tem sido considerada o pilar sobre o qual se assenta todo o sistema de prestação jurisdicional, que se destina à pacificação dos conflitos sociais. Ele prossegue admitindo que, sem a imutabilidade da coisa julgada, não seria possível viver em um Estado de Direito, porque as demandas se eternizariam e os conflitos gerariam situações que acabariam por prejudicar a ordem. "O que garante todo o sistema jurídico é sua estabilidade", afirma.

Porém, em sua avaliação, há situações em que o julgador pode perceber que determinada decisão, embora já alcançada pela coisa julgada, foi emitida em afronta a princípio fundamental de direito, como, por exemplo, o da vedação do enriquecimento ilícito. "Seria o caso de alguém que confesse ter cometido fraude contra seguradora, mas já além do prazo de cabimento da ação rescisória", argumenta. Nesse caso, permitir que seja desconstituída a coisa julgada seria a opção correta, acredita.

Segundo o projeto, a ação rescisória da coisa julgada poderá ser ajuizada a qualquer tempo.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Instituto de Desenvolvimento de Bonito
IDB INFORMA: agentes do Sebrae vão reforçar biossegurança em Bonito no feriado de finados
DEPUTADOS CANDIDATOS A PREFEITO
Com 04 deputados sendo candidatos a prefeito, veja quem entra se caso ganharem as eleições
BOLETIM CORONAVÍRUS EM MS
Bonito registra mais 04 casos e no MS, jovem de 15 anos é uma das vítimas do covid nas últimas 24h
PREMIAÇÃO NO MS
Publicados no Diário Oficial mais 05 editais da Lei Aldir Blanc totalizando R$ 653 mil
BONITO - MS - TEM ÁGUA AÍ?
TEM ÁGUA AÍ?: Troca de bomba pode deixar 02 bairros sem água até às 17h em Bonito (MS)
Vacina está sendo desenvolvida pela China com o Butantan (Foto: Butantan/Divulgação) VACINA - TUDO CANCELADO
CORONAVAC: Bolsonaro atravessa acordo e avisa que não comprará vacina chinesa
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Estado licita mais uma obra de implantação do corredor rodoviário no Pantanal
ACIDENTE FATAL
Acidente entre carreta e motocicleta mata mulher de 22 anos em MS
VACINA NO MS - CORONAVÍRUS
Em reunião virtual com governadores, Ministério da Saúde anuncia distribuir vacina contra Covid-19
Frigolon em Santa Rita do Pardo. (Foto: Divulgação | Sebrae-MS) FRIGORÍFICOE CORONAVÍRUS
Com 17 casos de covid-19, frigorífico deve testar todos os funcionários