A partir do próximo 5 de julho, presos por crimes com pena de até quatro anos de reclusão não vão mais ficar na cadeia antes da condenação e aqueles que lá já estão poderão ser soltos. A Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, poderá causar sensação de impunidade à sociedade.
A lei prevê aplicação de uma série de medidas cautelares e prisão só em último caso. E aí entra o questionamento: quem irá fiscalizar estas pessoas que ficarão com ‘restrições de ir e vir”?
Na prática, aqueles que cometerem furtos simples, homicídio culposo (sem intenção de matar), violência doméstica, abandono de incapaz, maus tratos, sequestro e cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo, entre outros, só vão ficar presos se não pagarem fiança, se forem reincidentes e não tiverem residência e trabalho fixos.
Caso contrário voltam às ruas e aqueles que tiverem sido suas vítimas poderão dar de cara com eles em qualquer lugar. A restrição total de liberdade só será determinada em último caso, à exceção de crimes com mais de quatro anos de reclusão como tráfico de drogas, latrocínio (roubo seguido de morte), roubo, extorsão, tortura e homicídio doloso (com intenção de matar).
Assessor jurídico da Diretoria Geral de Polícia Civil, o delegado Matusalém Sotolani define a nova lei como “a lei do desencarceramento.” “Vai desafogar o sistema prisional, mas vai gerar sensação de impunidade”, afirma.
O presidente da Associação dos Membros do Ministério Público em Mato Grosso do Sul, promotor de Justiça Alexandre Lacerda, também tem a mesma opinião. “Não será benéfico para a sociedade. A sensação de impunidade irá aumentar e muito”.
O diretor-presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração Penitenciária), Deusdete de Oliveira, diz que ainda não há uma estimativa de quantos detentos provisórios (que ainda não foram condenados) poderão sair dos presídios.
Para o advogado criminalista Ricardo Trad, a nova lei do Código de Processo Penal “já é um grande passo para melhorar o sistema prisional”. “Estamos vivendo um caos carcerário. O que se vê são os presídios entupidos muitas vezes por pessoas que não teriam que estar lá”.
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