Na tarde desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte o pedido feito pelo Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3794 contra o Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º, na parte em que se refere a benefícios fiscais e financeiros fiscais, bem como os artigos 7º e 8º da Lei Complementar 93/01, “por permitirem a concessão de incentivos fiscais e benefícios atrelados ao ICMS, sem amparo em convênio interestadual”.
O Estado do Paraná sustentava ainda que a redução da carga tributária estabelecida pelo governo do Mato Grosso do Sul foi concedida sem aparo em convênio interestadual, e, portanto, viola artigos da Constituição Federal. “O benefício fiscal foi concedido sem prévia autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), violando o pacto federativo e fomentando a guerra fiscal entre os estados”, dizia a ADI.
Segundo o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, as vantagens concedidas “fazem parte do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho e à Renda (MS – Empreendedor), destinado ao estímulo dos empreendimentos industriais locais e à indução a novos investimentos, criação de postos de trabalho e geração de renda”.
O pedido feito pelo Estado do Paraná na ADI afirmava que as normas impugnadas instituem benefícios de natureza fiscal, extrafiscal e financeira-fiscal, aplicáveis especialmente aos empreendimentos industriais, pelo prazo de cinco anos. “A vantagem concedida consiste na redução do saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e pode atingir até 77% do valor do imposto devido”.
Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a ADI deve ser julgada parcialmente procedente. Ele salientou que “nos termos da orientação consolidada por esta Corte, a concessão de benefícios fiscais do ICMS depende de prévia aprovação em convênio interestadual como forma de evitar o que se convencionou chamar de 'guerra fiscal'”, finalizou o ministro.
Leia Também
Economia
Prefeitura antecipa e paga salário de servidores municipais nesta segunda-feira
Aprendizado
Polícia Penal realizará exercício simulado de "Plano de Defesa" na Penitenciária da Gameleira I
Atenção população
Bonito terá voos diários em julho e potencializa mês de férias na Serra da Bodoquena
Investimento
Prefeitura conclui reforma da Ponte do Coqueiro em Bonito
Atenção população
Ponte do Mutum, localizada na Estrada Velha, está interditada para reforma completa
Dicas de alimentação
Conhece o X-Marambaia? Dica do Brutus Burguer dessa semana!
Caso de polícia
Empresário tem casa invadida e é baleado por dois encapuzados em MS
Comida Boa
Uma boa Pedida - Pintado na Chapa no Ponto Aroeira
Triste
Homem escorrega e morre em Cachoeira de Mato Grosso do Sul
Prisão