Restaurantes, lanchonetes e bares que adotam o sistema de couvert, isto é, oferecem aperitivos antes da refeição sem avisar o cliente e depois o cobra pelo serviço não poderão mais adotar a prática.
Segundo publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (16), fica vedado a esses estabelecimentos o fornecimento do serviço sem solicitação prévia. Exceção se o serviço for gratuito.
Ainda segundo o texto, a cobrança do valor do couvert por pessoa consumidora, somente será permitida quando o serviço for prestado individualmente a quem o solicitar, sempre por meio de porção individualizada.
A infração acarretará ao responsável infrator sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.
A Lei entra em vigor hoje, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Leia Também
Festival de Carne
1º Festival da Carne de Bonito/MS
BONITO - MAIS OBRAS
BONITO e mais 05 municípios de MS recebem R$$ 22,6 milhões para obras de infraestrutura
Atenção população
Mudança suspende temporariamente atendimentos por telefone do Procon/MS
Caso de polícia
Mulher tenta separar briga em conveniência e é esfaqueada no pescoço em Mato Grosso do Sul
Esporte
Yeltsin Jacques de MS é campeão mundial de atletismo com direito a recorde mundial
Homicídio
Briga por pedaço de mussarela termina com homem morto a pedradas em MS
Destaque
Receitas de São Gabriel do Oeste, Brasilândia e Miranda são as vencedoras da competição em 2024
Atenção população
Aterro Controlado terá horários específicos de funcionamento; confira
Limpeza total
Bonito concluiu roçada e limpeza das áreas externas do Hospital Darci João Bigaton
Caso de vitória