Por unanimidade, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça decidiu na segunda-feira (19) manter a Operação Uragano e determinou envio de cópias dos autos à Procuradoria de Justiça, que poderá oferecer denúncia contra o ex-secretário de Governo, Eleandro Passaia.
A decisão foi proferida nos autos do habeas corpus impetrado pelo ex-vice-prefeito de Dourados, Carlinhos Cantor. Ele questionava o não oferecimento de denúncia contra Eleandro Passaia, que fez acordo de delação premiada.
Secretário Municipal de Governo na administração do então prefeito de Dourados Ari Artuzi, Passaia atuou como uma espécie de policial federal infiltrado, gravando políticos e empresários e revelando o maior escândalo político da história daquela cidade.
Carlinhos pediu o trancamento da ação penal e o reconhecimento de nulidade nas investigações alegando ilegalidade da participação de Passaia na captação de informações, a falta de atribuição da Polícia Federal, a ilegalidade de escutas telefônicas, a incompetência de promotores que atuaram no caso e, ainda, o fato de o delator não ter sido denunciado com os demais envolvidos.
O habeas corpus foi concedido somente em parte, nos termos do voto do relator, desembargador Dorival Moreira dos Santos, que autorizou a perícia nas gravações audiovisuais, além de determinar o encaminhamento de cópias do processo ao Procurador-Geral de Justiça.
No entendimento de Dorival, a legislação oferece vários benefícios a quem faz acordo de delação premiada, como redução da pena ou prisão mais branda, mas não é o caso de sequer oferecer a denúncia.
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