O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Gabriel Wedy, afirmou ontem, terça-feira, que um dos pontos mais positivos da nova lei que dispõe sobre medidas alternativas à prisão preventiva é a “revitalização da fiança” que, de acordo com a situação econômica do preso, poderá chegar a R$ 109 milhões. A Lei 12.403/2011, que modifica artigos do Código de Processo Penal, entra em vigor na próxima segunda-feira.
Para Gabriel Wedy, as novas regras referentes à fiança vão “inibir”, principalmente, os crimes de lavagem de dinheiro, sonegação e evasão de divisas. “Essas fianças poderão reverter em indenizações para as vítimas, no caso de condenações, sendo importante instrumento para o combate à impunidade dos mais ricos”, disse o magistrado.
O presidente da Ajufe destacou, ainda, que o juiz terá agora à sua disposição nove tipos de medidas cautelares “de alto impacto social”. Uma delas é a possibilidade de se adotar a tornozeleira eletrônica, “que humaniza o cumprimento da pena e desafoga o precário sistema penitenciário nacional”.
No entanto, Gabriel Wedy adverte para um aspecto que considera “preocupante”. É que a prisão preventiva só será admitida nos crimes dolosos com pena superior a 4 anos; caso o acusado já tenha sido condenado por outro crime doloso; ou para proteger a vítima caso esta seja mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência. Segundo ele, “existem casos em que a prisão preventiva é necessária, e as medidas cautelares previstas na lei são ainda insuficientes”.
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