A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em Brasília, rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 313/07, do deputado Maurício Trindade (PR-BA), que obriga os sistemas municipais e estaduais de ensino a incluírem disciplinas de educação sexual no currículo de escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio. A proposta também reduz a idade mínima para cirurgias de esterilização e obriga o poder público a oferecer pelo menos três métodos contraceptivos reversíveis. O projeto altera a Lei 9.263/96, que regulamenta as políticas de planejamento familiar.
A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), recomendou a rejeição da proposta e dos projetos de lei 1308/07, 1413/07, 1686/07 e 2464/07, que tramitam conjuntamente. Ela lembra que súmula da Comissão de Educação recomenda aos relatores a rejeição de proposta sobre alterações curriculares em qualquer nível de ensino.
As mudanças curriculares são normatizadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei 9.394/96. A inclusão ou alteração de currículo é competência, primeiramente, da comunidade escolar e dos conselhos de educação (federal, estaduais e distrital), e, depois, dos órgãos do Poder Executivo que cuidam da educação, como secretarias da Educação e o Ministério da Educação – responsável pela definição das diretrizes para a organização curricular.
A súmula da comissão recomenda que a alteração do currículo escolar, em qualquer nível ou modalidade de ensino, deve ser sugerida por meio de indicação, a ser encaminhada ao Poder Executivo, cabendo ao Ministério da Educação decidir se acolherá a sugestão de mudança.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
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