O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Bonito (CONDEMA) aprovou no dia 7 deste mês uma resolução (Nº 01/2019), publicada no Diário Oficial dos Municípios de MS desta sexta-feira (15), recomendando ao Chefe do Executivo Municipal que intervenha junto ao Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul - IMASUL sobre fato determinado.
A resolução, assinada pelo presidente, Sandro Roberto da Silva Pereira, pede que o prefeito requeira formalmente ao Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL) informações sobre o pedido de licenciamento ambiental (Processo nº 23/106734/2013) para a construção de açude de lazer na Fazenda Rio Formoso (de propriedade do Sr. Aristeu Alceu Carbonaro), em Bonito, indagando sobre o trâmite do processo administrativo que envolve o empreendimento e qual a posição do órgão licenciador em relação à solicitação de licenciamento.
O documento recomenda também que o prefeito informe e encaminhe ao IMASUL cópia do Decreto Municipal nº 38, de 07 de Março de 2018, que declara Área de Interesse Social as margens direita e esquerda do rio Formoso, da nascente a sua foz, cujo artigo 3º proibe a retirada de água do Rio Formoso para formação de lagos artificiais ou outra finalidade, com exceção da dessedentação animal.
USO IRREGULAR DAS ÁGUAS DO RIO FORMOSO
As obras de construção de açude de lazer na Fazenda Rio Formoso (de propriedade do Sr. Aristeu Alceu Carbonaro), bem como a utilização ilegal das águas do Rio Formoso estão sendo investigadas em inquérito civil aberto pelo promotor Alexandre Estuqui Junior, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito.
Licenciado para ocupar 5 hectares, o açude ocupa 20 hectares.
Além do inquérito, a promotoria expediu recomendação ao poder público municipal e estadual, manifestando-se pela ilegalidade do empreendimento.
PROJETO FOI INDEVIDAMENTE ALTERADO
A decisão do CONDEMA, por meio da resolução, informa também ao prefeito que em 2013 foi apresentado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente um projeto para a construção de açude para dessedentação animal e irrigação com formação de espelho d’água de 1 a 5 hectares e captação de água pluvial na Fazenda Rio Formoso - inclusive com emissão da Certidão Municipal 049/2013).
Esclarece também que a obra mencionada se desvirtuou do projeto original, sendo ampliada à revelia da SEMA para a condição de "Lago com mais de 17 ha" de área e captação de água do Rio Formoso, fato que provocou o cancelamento da certidão municipal concedida.
A resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente pede, finalmente, ao prefeito que informe ao IMASUL que devido ao impacto negativo da obra ao meio ambiente e à economia regional (turismo) - além do perigoso precedente que a autorização produziria - a Prefeitura Municipal de Bonito é contrária à implantação de empreendimentos às margens dos rios do município de Bonito.
Confira a Resolução na íntegra, abaixo:
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