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BONITO - MS - SEM MULTAS E JUROS

Câmara aprova REFIC e contribuinte terá redução de 100% das multas para quitar débitos em Bonito

Câmara aprova REFIC e contribuinte terá redução de 100% das multas para quitar débitos em Bonito

28 Ago 2019 - 18h16Por ELI CARDOSO / ASSESSORIA

BONITO - MS - O Poder Legislativo Municipal realizou na última terça-feira (27) a primeira Sessão Extraordinária do ano, sendo presidida pela vereadora Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima e contando com presença dos vereadores Edvaldo Rebeque Pereira, Edinaldo Gregório Dias, Geraldo Jacques Marques, Jorge Luiz Soares de Figueiredo, Maria Lúcia Gonçalves de Miranda, Nixon Vieira Dos Santos, Pedro Aparecido Rosário e Valdevino Vargas Ribeiro; não estiveram presentes na sessão, porém justificaram, a ausência os vereadores Amir Peres Trindade e Lucas Leandro Paes.

A sessão se iniciou às 19 horas e 30 minutos, com a leitura e aprovação da ata da última sessão ordinária. A Presidente da Casa convocou a reunião extraordinária, de acordo com o Regimento Interno (Capitulo IV do art.136 ao 139), para a votação final do Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, que institui Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Bonito/MS e dá outras providências.

Durante a discussão do projeto, os vereadores destacaram a importância do REFIC para o município e principalmente para os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura, pois darão a oportunidade de quitar seus débitos, com redução de até 100% nos valores de multas, juros de mora e atualização monetária. Sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão, o projeto retorna ao Poder Executivo para sanção do prefeito.

Lembramos ainda que as sessões ordinárias da câmara municipal são realizadas toda segunda-feira ás 19 horas e 30 minutos no plenário Tetê Faria, sendo também transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara no facebook.

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