BONITO (MS) - Prefeitura dá 20 dias para Sanesul recuperar 58 pontos com problemas, Veja ondeAssinada pelo prefeito Odilson Soares e pelo secretário municipal de Administração e Finanças, Celso Henrique Poli, a Prefeitura Municipal entregou nesta quinta-feira (23) ao supervisor local da SANESUL, Adão de Oliveira - com cópia à gerente da Regional Sudoeste da empresa, Daniela de Almeida Nantes - Notificação Extrajudicial estabelecendo o prazo de 20 dias para a empresa recuperar 58 pontos (levantados pela Secretaria de Obras) nos quais foram efetuados ligações ou reparos na tubulação de água.
De acordo com a notificação, os locais foram recuperados de forma incorreta e apresentam problemas - incluindo rachaduras e desníveis. Em caso de não cumprimento do prazo o município adotará as medidas judiciais cabíveis.
PRAZO PARA RESTAURAÇÃO DAS VIAS DANIFICADAS
A partir da entrega da notificação a prefeitura aplicará também, com rigor, a Lei Municipal N° 1.197 (de 5 de março de 2017) que determina a restauração das vias danificadas por empresas concessionárias, incluindo a SANESUL, no prazo de 48 horas após o término da obra.
O descumprimento da lei sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa equivalente a 550 Unidades Fiscais do Município (UFIMs) por dia, equivalente a R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais).
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