O Prefeitura Municipal de Bonito prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Bonito - o REFIC, por meio do Decreto Nº 217/2019 (de 9 de outubro de 2019) publicado no Diário Oficial dos Municípios de MS desta segunda-feira (21)
A prorrogação será pelo prazo de 60 dias e os débitos de impostos e taxas, tais como o IPTU e o ISS, inscritos na dívida ativa do cadastro fiscal do município ou em execução fiscal com prazo de vencimento até 31 de dezembro de 2018, poderão ser pactuados até 20 de dezembro de 2019.
CONDIÇÕES
O pagamento por meio de parcela única exclui 100% (cem por cento) da multa de infração, multas de mora e juros, incidentes até a data de opção.
O pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, dá redução de 90% (noventa por cento) da multa de infração, multas de mora e juros, incidentes até a data de opção;
O pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, concede redução de 80% (oitenta por cento) da multa de infração, multas de mora e juros, incidentes até a data de opção;
O pagamento em até 16 (dezesseis) parcelas, mensais e sucessivas, terá redução de 70% (setenta por cento) da multa de infração, multas de mora e juros, incidentes até a data de opção.
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