O governo estadual decretou ponto facultativo para os servidores estaduais ocupantes dos cargos de Advogado, de Procurador de Entidades Públicas e de Procurador do Estado no dia 11 de agosto, em comemoração ao Dia do Advogado.
O ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
O decreto entra em vigor a partir da data de publicação.
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