FOTO: ASSESSORIAA Prefeitura de Bonito vem a público esclarecer que existem procedimentos legais para limpeza de terrenos particulares, nos quais os proprietários não estão cumprindo com as obrigações. Cabe ao Executivo Municipal, por meio do setor de Vigilância Sanitária, apenas notificar, autuar e multar esses locais, não podendo entrar em propriedade privada sem que aja uma resolução do Ministério Público autorizando a entrada, sob risco de processos por invasão de propriedade privada.
Recentemente uma moradora da cidade compartilhou um vídeo de uma propriedade, nas cruzamentos da ruas Pedro Álvares Cabral com 31 de Março, cobrando providências da Prefeitura em relação ao local, que tem servido de criadouro para o mosquito da dengue, entre outros animais peçonhentos. O município tem consciência da situação e inclusive já aplicou duas notificações para limpeza e dois Autos de Infrações, porém a propriedade está em espólio, ou seja, em processo judicial de inventário, portanto o município não pode dar sequencia aos procedimentos sem autorização legal do Ministério Público.
É válido lembrar, que conforme a Lei 4.812, de 7 de janeiro de 2016, o proprietário que não realizar a limpeza de suas propriedades, pode ser multado em 200 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o que corresponde a aproximadamente R$ 9,4 mil.
Leia Também
Jogo de Sorte
Sortudo de MS ganha R$ 36 mil na quina da Mega-Sena
Economia
Prefeitura antecipa e paga salário de servidores municipais nesta segunda-feira
Dicas de alimentação
Conhece o X-Marambaia? Dica do Brutus Burguer dessa semana!
Comida Boa
Uma boa Pedida - Pintado na Chapa no Ponto Aroeira
Construção Civil
Inauguração da MJ CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS
BONITO NA LISTA DOS SORTUDO
Sortudos de MS faturam R$ 202,8 mil na quina da Mega-Sena; na lista das 14 cidades está BONITO
EM MS
Diversificação de culturas cresce, com aumento na produção de amendoim, mandioca, arroz e feijão
PROCESSO SELETIVO
Oportunidade: Processo seletivo é aberto para motoristas de ônibus escolar e veículos pesados
TURISMO DE MS A TODO VAPOR
Turismo de MS será um dos destaques na Feira Internacional de Destinos Inteligentes
Economia