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Passagens de ônibus em MS podem ter multa de 20% e novas regras de reembolso

Por Redação
(5 min de leitura)
(Foto: Plataforma DOTHNEWS)

Quem utiliza ônibus para viajar entre cidades de Mato Grosso do Sul poderá ter novas regras para remarcar passagens, cancelar viagens e solicitar a devolução do dinheiro. O Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), prepara uma atualização das normas que disciplinam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cobrança de multa de até 20% em determinadas remarcações, reembolso em até 30 dias nos cancelamentos solicitados pelo passageiro e devolução imediata de valores em casos de atrasos superiores a uma hora.

As mudanças fazem parte de um conjunto de minutas de portarias que reorganizam o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul (TRIP-MS).

Os documentos também estabelecem obrigações para as empresas em situações de interrupção das viagens, problemas no embarque e reclamações dos usuários.

As propostas ainda dependem de aprovação definitiva pela AGEMS e não representam mudanças já em vigor.

Remarcação poderá ter multa de até 20%

Uma das principais medidas envolve os passageiros que precisam alterar a data ou o horário da viagem.

Pela proposta, quem solicitar a remarcação com pelo menos três horas de antecedência do embarque poderá fazer a alteração sem pagar taxa adicional pelo procedimento.

A regra, entretanto, não impede a cobrança de eventual diferença entre o valor da passagem original e o preço da nova viagem.

Já nos pedidos realizados com menos de três horas de antecedência, a empresa poderá cobrar uma taxa de até 20% sobre o valor da tarifa, desde que a condição tenha sido informada ao consumidor antes da compra.

Por exemplo, em uma passagem de R$ 100, a taxa de remarcação poderá chegar a R$ 20, além de eventual diferença tarifária.

O texto também estabelece validade de um ano para o bilhete, contado da primeira emissão, e permite sua transferência para outra pessoa, respeitadas as restrições legais e as condições promocionais previamente informadas.

Cancelamento poderá ter desconto de 5% no reembolso

Outra mudança prevista trata da devolução do dinheiro quando o próprio passageiro desiste da viagem.

Segundo a minuta, o consumidor poderá solicitar o cancelamento com antecedência mínima de três horas do embarque, com direito ao reembolso em até 30 dias.

Nesse caso, a empresa poderá reter até 5% do valor da tarifa como multa compensatória, desde que essa possibilidade tenha sido informada antes da compra.

Na prática, se o passageiro pagar R$ 200 pela tarifa e pedir o cancelamento dentro do prazo, a retenção poderá chegar a R$ 10, com restituição de R$ 190.

A proposta determina ainda que o reembolso seja realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sempre que possível.

As empresas também não poderão obrigar o consumidor a aceitar créditos para futuras viagens no lugar do dinheiro. Essa alternativa dependerá de escolha expressa do passageiro.

Para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, a proposta também prevê o direito de arrependimento de sete dias, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, observados os requisitos legais. 

Quando exercido regularmente, esse direito assegura devolução imediata e integral dos valores pagos, sem cobrança de multa.

Atraso superior a 1 hora poderá garantir dinheiro de volta

As propostas também estabelecem medidas de proteção aos passageiros prejudicados por atrasos, cancelamentos ou interrupções das viagens.

Quando a partida atrasar mais de uma hora, o consumidor poderá escolher entre ser acomodado em outro serviço equivalente ou superior da mesma empresa, utilizar passagem de outra transportadora, quando disponível, ou receber imediatamente o valor pago pelo trecho não realizado.

A escolha deverá ser registrada pela empresa responsável pelo transporte.

Nos casos em que o atraso ou a interrupção ultrapassar três horas por responsabilidade da transportadora, o passageiro também deverá receber assistência, incluindo alimentação adequada.

Se a situação exigir que o consumidor passe a noite aguardando a continuidade da viagem, a empresa deverá providenciar hospedagem e transporte até o local de acomodação.

A ausência de estrutura própria não dispensará a transportadora dessas obrigações, conforme a proposta.

E se a empresa vender duas passagens para o mesmo assento?

O regulamento também prevê proteção aos passageiros impedidos de embarcar por problemas provocados pelas transportadoras, como a venda de duas passagens para o mesmo assento e horário.

Nessas situações, o consumidor poderá optar por viajar em outro ônibus, em condições equivalentes ou superiores e sem custo adicional, ou receber o reembolso integral e imediato.

Caso a reacomodação demore mais de três horas por responsabilidade da empresa, deverão ser fornecidos alimentação e, quando necessária, hospedagem.

Outra situação prevista ocorre quando a transportadora substitui o ônibus contratado por um de categoria inferior.

Se o passageiro comprou uma passagem para determinada categoria de serviço e recebeu uma opção inferior por decisão da empresa, terá direito à devolução da diferença de preço.

Dependendo das circunstâncias, também poderá escolher outra viagem ou desistir do transporte, com reembolso integral.

Empresas terão prazo para responder reclamações

Além das regras sobre passagens, a proposta estabelece novas exigências para o atendimento aos passageiros. As transportadoras deverão oferecer telefone gratuito, canais digitais para reclamações e atendimento em situações de emergência.

As solicitações que exigirem acompanhamento deverão receber número de protocolo, e as empresas terão até dez dias úteis para apresentar uma resposta, prazo que poderá ser prorrogado mediante justificativa.

Em situações que afetem diretamente a viagem, o atendimento inicial deverá ser imediato. Caso o problema não seja resolvido, o passageiro poderá recorrer à Ouvidoria da AGEMS.

Passagens também poderão ter nova forma de cálculo

O pacote também prevê mudanças no cálculo das tarifas do transporte intermunicipal, com reajustes anuais baseados na inflação medida pelo IPCA, tendo março como data-base.

A proposta considera ainda custos operacionais, número de passageiros e distâncias percorridas. As mudanças, porém, não significam aumento imediato das passagens, que dependerá de aprovação e publicação dos atos tarifários.

Quando as novas regras começam a valer?

As novas regras ainda dependem de análise e aprovação pela Diretoria-Executiva da AGEMS. Após a entrada em vigor, as transportadoras terão prazo de 90 dias para adaptar procedimentos e canais de atendimento, ressalvadas as exigências com prazos específicos.

Até a aprovação definitiva, as mudanças permanecem como propostas e não representam novas obrigações já em vigor.

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fonte: c o r r e i o d o e s t a d o

Esta notícia tem origem em fonte externa, devidamente identificada. Leia nossa Política Editorial.

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