A Secretaria Municipal de Obras atua diretamente na remoção das estruturas, prestando o suporte necessário para o cumprimento da decisão judicial - Divulgação/Prefeitura de BonitoA Prefeitura de Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Obras, está prestando apoio nesta quinta-feira (29) ao cumprimento de uma ordem judicial que determina a demolição de construções irregulares nas margens do Rio Formoso, em área próxima à rodovia MS-178, em frente ao Balneário Municipal.
A ação é realizada em conjunto com o Ministério Público Estadual e a Polícia Militar Ambiental, no âmbito do processo nº 0900022-41.2020.8.12.0028, relacionado a dano ambiental. A medida prevê a retirada de estruturas construídas de forma irregular em Área de Preservação Permanente (APP), incluindo decks e outras intervenções humanas às margens do rio.
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são protegidas pela Lei nº 12.651/2012 e correspondem a espaços especialmente protegidos, como as margens de rios, onde não é permitida a realização de construções ou intervenções que comprometam a vegetação e os recursos naturais.
A Secretaria Municipal de Obras atua diretamente na remoção das estruturas, prestando o suporte necessário para o cumprimento da decisão judicial.
A Prefeitura de Bonito informa que segue à disposição para o cumprimento de decisões judiciais voltadas à preservação ambiental do município e reforça seu repúdio a práticas irregulares em áreas protegidas.
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