Agora é lei a obrigatoriedade de reserva de 20% das vagas de concursos públicos do Estado para negros. O projeto havia sido aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e a autorização do governo saiu no Diário Oficial desta quinta-feira (28).
Segundo o texto, a lei amplia de 10% para 20% a reserva. Para índios, a cota permaneceu em 3%.
Dados do Censo de 2010, feito pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apontam que dos 3.035.122 habitantes de Mato Grosso do Sul, 1.820.597 se autodeclararam pretos e pardos - o grupo beneficiado pelo sistema de cotas.
Ano passado, o deputado Amarildo Cruz (PT), apresentou o mesmo projeto na casa de leis, mas ele foi vetado pelo governador. O argumento foi de que proposta de reserva de vagas era exclusiva do Executivo Estadual.
Um novo projeto, desta vez, de autoria do Estado, foi apresentado. A aprovação aconteceu na última semana antes do recesso na casa de leis.
A validade da lei começa hoje, mas não se aplica aos concursos cujos editais iniciais tenham sido publicados e o prazo de inscrição preliminar tenha sido encerrado.
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