DivulgaçãoO governo Temer anuncia nesta quinta-feira mudanças na legislação trabalhista. A superioridade de acordos entre empresas e sindicatos sobre a legislação está entre as medidas do pacote, de acordo com a Agência Brasil. Também se fala em formalização de jornadas de trabalho de até 12 horas e na ampliação do contrato de trabalho temporário, que hoje só é permitido por até 90 duas.
Para viabilizar essas mudanças, o governo pretende criar novos modelos contratuais baseados em pagamento atrelado a horas trabalhadas ou a produtividade. Atualmente, os contratos usam como base a jornada de trabalho.
Outra das medidas em discussão é a ampliação da terceirização, que deverá incluir novas áreas além das permitidas atualmente, como limpeza e manutenção. Para o governo, as mudanças teriam capacidade de diminuir as taxas de desemprego.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tem afirmado que não existe a intenção de mexer em direitos adquiridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e vale-transporte e refeição, nem com o repouso semanal remunerado. ”Nenhum direito do trabalhador sofre ameaça. Os direitos do trabalhador serão aprimorados”.
Organizações sociais, porém, temem que os novos formatos possam prejudicar o trabalhador, diminuindo rendimentos familiares mesmo no caso de os benefícios serem mantidos, ainda que para o governo a possibilidade de contratos por hora abra espaço para o acúmulo de mais de um emprego.
Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne cerca de 4 mil sindicatos, diz que as mudanças podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras".
Segundo a entidade, uma das principais propostas é a que institui a soberania do negociado sobre o legislado. Isso significa que patrões e empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação trabalhista. Para os críticos da proposta, a medida é perigosa porque tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei.
Empresários
As mudanças nas leis trabalhistas tem sido defendidas por sindicatos patronais, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que, no início do ano, chegou a criar um grupo para discutir possíveis mudanças nas regras atuais. Na ocasião, foram citados como problemas os dez primeiros artigos da CLT, que vigoram desde 1942. Os artigos definem os papéis do empregado e do empregador.
Ao longo do segundo semestre, o presidente Michel Temer chegou a se reunir com empresários para tratar da questão. Após uma dessas reuniões, com representantes do Comitê de Líderes da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que para melhorar a situação do déficit fiscal, serão necessárias “mudanças duras” tanto na Previdência Social quanto nas leis trabalhistas.
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