A medida também atende aos princípios previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que determina a publicidade dos documentos e informações produzidos durante a elaboração - Divulgação/Prefeitura de BonitoA Prefeitura de Bonito disponibilizou, em seu site oficial, os documentos técnicos elaborados durante o processo de Revisão do Plano Diretor de Bonito. A publicação amplia o acesso da população aos estudos que servem de base para a atualização do principal instrumento de planejamento e ordenamento territorial do município.
Entre os materiais disponíveis estão o Diagnóstico e as Diretrizes e Propostas, que reúnem estudos, levantamentos, análises técnicas e proposições desenvolvidas ao longo do processo de revisão.
O Diagnóstico apresenta uma análise integrada do território municipal, considerando aspectos urbanos, ambientais, sociais e econômicos, além de infraestrutura, saneamento, mobilidade, uso e ocupação do solo, atividades produtivas e dinâmica turística.
Já o documento de Diretrizes e Propostas reúne orientações construídas a partir dos estudos realizados e estabelece referências para o ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, proteção ambiental, infraestrutura, mobilidade, uso e ocupação do solo e desenvolvimento sustentável.
A disponibilização dos documentos integra as ações de transparência e publicidade do processo de revisão, permitindo que moradores, entidades, instituições de ensino e pesquisa, profissionais, organizações da sociedade civil, setor produtivo e demais interessados acompanhem os estudos que subsidiam a atualização do planejamento municipal.
A medida também atende aos princípios previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que determina a publicidade dos documentos e informações produzidos durante a elaboração e fiscalização da implementação do Plano Diretor, bem como o acesso de qualquer interessado a esses conteúdos.
A publicação também está alinhada à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra para as informações de interesse coletivo ou geral.
Com o avanço das etapas técnicas, a Prefeitura de Bonito trabalha na consolidação da Minuta de Lei que instituirá o novo Plano Diretor Municipal.
Após a conclusão dos procedimentos técnicos e administrativos necessários, a proposta será encaminhada à Câmara Municipal de Bonito, responsável pela apreciação, discussão e deliberação da matéria no âmbito do processo legislativo.
A tramitação legislativa representa uma nova etapa do processo, na qual os estudos, diagnósticos e diretrizes elaborados poderão ser transformados em instrumento legal de planejamento territorial do município, seguindo os procedimentos previstos na legislação e no regimento do Legislativo.
Os documentos técnicos disponibilizados constituem subsídios para a elaboração da proposta legislativa e fazem parte de um processo mais amplo de atualização do planejamento municipal. A publicação dos materiais permite o acompanhamento das diferentes etapas até a consolidação da nova legislação.
A Revisão do Plano Diretor busca atualizar o planejamento territorial de Bonito considerando as condições atuais e as perspectivas de desenvolvimento do município, suas características ambientais, urbanísticas, sociais e econômicas, além da importância da atividade turística.
O objetivo é estabelecer diretrizes que contribuam para a organização do território, a melhoria da infraestrutura, a qualidade de vida da população e a compatibilização entre desenvolvimento urbano e conservação ambiental.
Os documentos Diagnóstico e Diretrizes e Propostas estão disponíveis para consulta no site oficial da Prefeitura de Bonito, na área destinada à Revisão do Plano Diretor.
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