A medida também atende aos princípios previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que determina a publicidade dos documentos e informações produzidos durante a elaboração - Divulgação/Prefeitura de BonitoA Prefeitura de Bonito disponibilizou, em seu site oficial, os documentos técnicos elaborados durante o processo de Revisão do Plano Diretor de Bonito. A publicação amplia o acesso da população aos estudos que servem de base para a atualização do principal instrumento de planejamento e ordenamento territorial do município.
Entre os materiais disponíveis estão o Diagnóstico e as Diretrizes e Propostas, que reúnem estudos, levantamentos, análises técnicas e proposições desenvolvidas ao longo do processo de revisão.
O Diagnóstico apresenta uma análise integrada do território municipal, considerando aspectos urbanos, ambientais, sociais e econômicos, além de infraestrutura, saneamento, mobilidade, uso e ocupação do solo, atividades produtivas e dinâmica turística.
Já o documento de Diretrizes e Propostas reúne orientações construídas a partir dos estudos realizados e estabelece referências para o ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, proteção ambiental, infraestrutura, mobilidade, uso e ocupação do solo e desenvolvimento sustentável.
A disponibilização dos documentos integra as ações de transparência e publicidade do processo de revisão, permitindo que moradores, entidades, instituições de ensino e pesquisa, profissionais, organizações da sociedade civil, setor produtivo e demais interessados acompanhem os estudos que subsidiam a atualização do planejamento municipal.
A medida também atende aos princípios previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que determina a publicidade dos documentos e informações produzidos durante a elaboração e fiscalização da implementação do Plano Diretor, bem como o acesso de qualquer interessado a esses conteúdos.
A publicação também está alinhada à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra para as informações de interesse coletivo ou geral.
Com o avanço das etapas técnicas, a Prefeitura de Bonito trabalha na consolidação da Minuta de Lei que instituirá o novo Plano Diretor Municipal.
Após a conclusão dos procedimentos técnicos e administrativos necessários, a proposta será encaminhada à Câmara Municipal de Bonito, responsável pela apreciação, discussão e deliberação da matéria no âmbito do processo legislativo.
A tramitação legislativa representa uma nova etapa do processo, na qual os estudos, diagnósticos e diretrizes elaborados poderão ser transformados em instrumento legal de planejamento territorial do município, seguindo os procedimentos previstos na legislação e no regimento do Legislativo.
Os documentos técnicos disponibilizados constituem subsídios para a elaboração da proposta legislativa e fazem parte de um processo mais amplo de atualização do planejamento municipal. A publicação dos materiais permite o acompanhamento das diferentes etapas até a consolidação da nova legislação.
A Revisão do Plano Diretor busca atualizar o planejamento territorial de Bonito considerando as condições atuais e as perspectivas de desenvolvimento do município, suas características ambientais, urbanísticas, sociais e econômicas, além da importância da atividade turística.
O objetivo é estabelecer diretrizes que contribuam para a organização do território, a melhoria da infraestrutura, a qualidade de vida da população e a compatibilização entre desenvolvimento urbano e conservação ambiental.
Os documentos Diagnóstico e Diretrizes e Propostas estão disponíveis para consulta no site oficial da Prefeitura de Bonito, na área destinada à Revisão do Plano Diretor.
Saiba Mais
Destaque
Documentos técnicos da Revisão do Plano Diretor já estão disponíveis para consulta
Festival de Inverno
Bonito recebe estudos da UFRJ para revisão do Plano Diretor
Política
UFRJ entrega estudos para revisão do Plano Diretor de Bonito
Leia Também
Atenção população
Nova data: abertura do Agosto Lilás será realizada no dia 26 em Bonito
Atenção Motoristas
Mudanças na Lei Seca: novas regras nacionais já eram aplicadas nas vias de MS
Destaque
Bonito recebe Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural a partir de segunda-feira
Destaque
Documentos técnicos da Revisão do Plano Diretor já estão disponíveis para consulta
Evento gastronômico
Expositores acompanhados pelo Sebrae/MS somam mais de R$ 45 mil em vendas
Destaque
TJMS alcança 5º lugar no Índice de Desempenho da Sustentabilidade do CNJ
Destaque
Funtrab integra o Agosto Lilás com ações em Aquidauana e Batayporã unindo conscientização
Destaque
TCE-MS realiza auditoria programada no transporte escolar de Bonito
Em Bonito
GCM leva orientação e conscientização sobre a violência contra a mulher para cerca de 50 mulheres
Destaque