Menu
ITALÍNEA DOURADOS
quarta, 23 de janeiro de 2019
KAGIVA
Busca
UNIPAR_PC

Projeto permite revogação de coisa julgada

10 Mar 2011 - 15h42Por Boni Miranda - Agência Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 7111/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que a coisa julgada seja revogada caso se comprove caso de injustiça extrema, grave fraude processual ou erro grosseiro.

A coisa julgada se constitui quando se esgota o prazo para o interessado apresentar recurso para tentar modificar uma decisão judicial. Depois disso, a sentença é definitiva e não podem ser apresentados recursos especial ou extraordinário. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

O autor destaca que a imutabilidade da coisa julgada tem sido considerada o pilar sobre o qual se assenta todo o sistema de prestação jurisdicional, que se destina à pacificação dos conflitos sociais. Ele prossegue admitindo que, sem a imutabilidade da coisa julgada, não seria possível viver em um Estado de Direito, porque as demandas se eternizariam e os conflitos gerariam situações que acabariam por prejudicar a ordem. "O que garante todo o sistema jurídico é sua estabilidade", afirma.

Porém, em sua avaliação, há situações em que o julgador pode perceber que determinada decisão, embora já alcançada pela coisa julgada, foi emitida em afronta a princípio fundamental de direito, como, por exemplo, o da vedação do enriquecimento ilícito. "Seria o caso de alguém que confesse ter cometido fraude contra seguradora, mas já além do prazo de cabimento da ação rescisória", argumenta. Nesse caso, permitir que seja desconstituída a coisa julgada seria a opção correta, acredita.

Segundo o projeto, a ação rescisória da coisa julgada poderá ser ajuizada a qualquer tempo.

Deixe seu Comentário

Leia Também

TRÂNSITO
Acidente entre dois carros na MS-276 deixa mulher presa nas ferragens
BRASIL
Cápsula com césio-137 é achada em ferro velho de Alagoas
GERAL
PVA 2019: pagamento à vista ou primeira parcela vencem dia 31 de janeiro
BONITO - MS
Obras inicia trabalhos de recuperação da estrada da La Lima
LOTERIA
Mega-Sena vai sortear R$ 38 milhões na noite desta quarta-feira
MEIO AMBIENTE
Mais quente do país, MS teve 45ºC de sensação térmica em duas cidades
POLÍCIA
Brasil e Paraguai cercam traficantes em nova rota
PRESIDÊNCIA DO SENADO
Sem acordo, Simone e Renan vão para o enfrentamento
CIDADES
Com licença ambiental, Estado prioriza reinício da obra da MS-228 no Pantanal
TEMPO E TEMPERATURA
Quarta-feira de tempo firme na maior parte do MS; umidade do ar em estado de atenção