Menu
ITALÍNEA DOURADOS
segunda, 25 de junho de 2018
KAGIVA
Busca

Projeto acaba com tolerância para construtoras na entrega de imóvel

31 Mar 2011 - 17h37Por Agência Câmara de Notícias

Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 178/11, do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que torna nulas as cláusulas contratuais que instituírem tolerância para atraso na entrega de imóvel. A proposta altera a Lei do Condomínio (Lei 4591/64).

Segundo o texto, em caso de atraso, a construtora terá de pagar multa correspondente a 2% do valor do contrato ao comprador. A multa deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, até a data da efetiva entrega do imóvel.

A construtora ou empreendedora também ficará sujeita, em caso de atraso, a multa administrativa mensal no valor de 0,5% do valor total do empreendimento, a ser aplicada pelos Procons estaduais. Os recursos deverão ser aplicados em projetos e programas de proteção e defesa do consumidor.

Multa ao consumidor

Eli Filho afirma que, atualmente, embora os contratos prevejam obrigações para ambas as partes - comprador e vendedor -, as construtoras têm mais benefícios. Enquanto o comprador paga multas se descumprir prazos de pagamento, os responsáveis pelos empreendimentos têm prazo de até 180 dias para entregar o imóvel.

De acordo com o deputado, as empreendedoras argumentam que esse prazo é estabelecido em razão de ocorrências imprevistas (chuvas, por exemplo) que podem comprometer o andamento das obras. O parlamentar argumenta, no entanto, que o consumidor também está sujeito a imprevistos que podem comprometer sua pontualidade no cumprimento de obrigações do contrato. Ele lembra que, apesar disso, não há tolerância prevista nesses casos.

Deixe seu Comentário

Leia Também

BONITO - MS - CULTURA
Bonito recebe 4ª edição da Feira Literária
BONITO - MS - AÇÃO DA 1ªCIPM/CPA-3
Polícia Militar recaptura foragido da justiça durante ação na madrugada em Bonito (MS)
PANTANAL
União reconhece situação de emergência em áreas inundadas no Pantanal
EMPREGOS
Exército abre vagas para músicos no 17º Batalhão de Fronteira
CRIME ORGANIZADO
PF faz operação contra célula do PCC em Mato Grosso do Sul e mais quatro estados
EXPANSÃO PARAGUAI
Obras públicas paraguais terão continuidade com mudança de governo
IVINHEMA
Veículo capota na MS-276 após condutor dormir ao volante
LEILÃO DO GOVERNO DO MS
Governo leiloa 43 lotes de veículos e sucatas nesta terça-feira, confira o edital
CAMPO GRANDE E JARDIM
Uems abre concurso para professores efetivos em Campo Grande e Jardim
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Padrasto acerta murro na boca de criança ao tentar agredir esposa