Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 178/11, do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que torna nulas as cláusulas contratuais que instituírem tolerância para atraso na entrega de imóvel. A proposta altera a Lei do Condomínio (Lei 4591/64).
Segundo o texto, em caso de atraso, a construtora terá de pagar multa correspondente a 2% do valor do contrato ao comprador. A multa deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, até a data da efetiva entrega do imóvel.
A construtora ou empreendedora também ficará sujeita, em caso de atraso, a multa administrativa mensal no valor de 0,5% do valor total do empreendimento, a ser aplicada pelos Procons estaduais. Os recursos deverão ser aplicados em projetos e programas de proteção e defesa do consumidor.
Multa ao consumidor
Eli Filho afirma que, atualmente, embora os contratos prevejam obrigações para ambas as partes - comprador e vendedor -, as construtoras têm mais benefícios. Enquanto o comprador paga multas se descumprir prazos de pagamento, os responsáveis pelos empreendimentos têm prazo de até 180 dias para entregar o imóvel.
De acordo com o deputado, as empreendedoras argumentam que esse prazo é estabelecido em razão de ocorrências imprevistas (chuvas, por exemplo) que podem comprometer o andamento das obras. O parlamentar argumenta, no entanto, que o consumidor também está sujeito a imprevistos que podem comprometer sua pontualidade no cumprimento de obrigações do contrato. Ele lembra que, apesar disso, não há tolerância prevista nesses casos.
Leia Também
Investimento
Governo de MS formaliza convênio e impulsiona obras de infraestrutura em Fátima do Sul
Prisão
Mulher de líder de quadrilha fica presa e manicure usará tornozeleira em MS
Investimento
Uniformes no Presídio de Trânsito promove segurança e gera oportunidade de trabalho
Caso de polícia
Traficante que extorquia família e tentou matar policial vai continuar preso em MS
Ajuda ao Próximo
Amigos se unem em ajuda a Rusely Cunha! Faça sua contribuição!
Homicídio
Jovem assassinado em Mato Grosso do Sul era fichado por desacato e associação
Luto na música
Vocalista do grupo Molejo morre no Rio
Caso de polícia
Polícia prende quarto envolvido em feminicídio praticado a mando de bandido do PCC em MS
MS em destaque
Desenvolvimento sustentável de MS impressiona cônsul da Alemanha
É Hoje