Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 178/11, do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que torna nulas as cláusulas contratuais que instituírem tolerância para atraso na entrega de imóvel. A proposta altera a Lei do Condomínio (Lei 4591/64).
Segundo o texto, em caso de atraso, a construtora terá de pagar multa correspondente a 2% do valor do contrato ao comprador. A multa deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, até a data da efetiva entrega do imóvel.
A construtora ou empreendedora também ficará sujeita, em caso de atraso, a multa administrativa mensal no valor de 0,5% do valor total do empreendimento, a ser aplicada pelos Procons estaduais. Os recursos deverão ser aplicados em projetos e programas de proteção e defesa do consumidor.
Multa ao consumidor
Eli Filho afirma que, atualmente, embora os contratos prevejam obrigações para ambas as partes - comprador e vendedor -, as construtoras têm mais benefícios. Enquanto o comprador paga multas se descumprir prazos de pagamento, os responsáveis pelos empreendimentos têm prazo de até 180 dias para entregar o imóvel.
De acordo com o deputado, as empreendedoras argumentam que esse prazo é estabelecido em razão de ocorrências imprevistas (chuvas, por exemplo) que podem comprometer o andamento das obras. O parlamentar argumenta, no entanto, que o consumidor também está sujeito a imprevistos que podem comprometer sua pontualidade no cumprimento de obrigações do contrato. Ele lembra que, apesar disso, não há tolerância prevista nesses casos.
Leia Também
DEPUTADO EM BONITO - MS
BONITO: deputado defende desenvolvimento sustentável e cobra aplicação da Lei das Águas Cristalinas
Destaque
Município e Estado realizam primeira audiência pública para discutir revisão do Plano Diretor
Caso de Polícia
Avó de menina autista flagrou entregador sem roupa abusando da neta em MS
Investimento
SES auxilia na compra de raio-X panorâmico para equipar municípios com estrutura odontológica avança
Segurança
Rapaz com mandado de prisão por tráfico é capturado pela Guarda Civil em Bonito
Turismo
Pastel Bonito: Onde o Sabor Se Torna Uma Experiência
Segurança
Telefone 190 está fora do ar em Bonito; veja onde ligar para solicitar equipe
Acima da média nacional
MS apresenta 63% de índice de aleitamento materno exclusivo
Em Bonito
Prefeitura repudia ato de vandalismo e furto ocorrido no Estádio Municipal Felix Garcez
Destaque