Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 178/11, do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que torna nulas as cláusulas contratuais que instituírem tolerância para atraso na entrega de imóvel. A proposta altera a Lei do Condomínio (Lei 4591/64).
Segundo o texto, em caso de atraso, a construtora terá de pagar multa correspondente a 2% do valor do contrato ao comprador. A multa deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, até a data da efetiva entrega do imóvel.
A construtora ou empreendedora também ficará sujeita, em caso de atraso, a multa administrativa mensal no valor de 0,5% do valor total do empreendimento, a ser aplicada pelos Procons estaduais. Os recursos deverão ser aplicados em projetos e programas de proteção e defesa do consumidor.
Multa ao consumidor
Eli Filho afirma que, atualmente, embora os contratos prevejam obrigações para ambas as partes - comprador e vendedor -, as construtoras têm mais benefícios. Enquanto o comprador paga multas se descumprir prazos de pagamento, os responsáveis pelos empreendimentos têm prazo de até 180 dias para entregar o imóvel.
De acordo com o deputado, as empreendedoras argumentam que esse prazo é estabelecido em razão de ocorrências imprevistas (chuvas, por exemplo) que podem comprometer o andamento das obras. O parlamentar argumenta, no entanto, que o consumidor também está sujeito a imprevistos que podem comprometer sua pontualidade no cumprimento de obrigações do contrato. Ele lembra que, apesar disso, não há tolerância prevista nesses casos.
Deixe seu Comentário
Leia Também
MIRANDA - CASO DE POLÍCIA
Polícia Civil prende suspeito de furto em loja de eletrodomésticos em Miranda
BONITO - MS - BOLETIM CORONAVÍRUS
COVID: Novos casos são confirmados com 28 suspeitos sendo analisados nas últimas 24h em Bonito
NOTA MS PREMIADA
Contribuintes que pediram nota fiscal com o CPF disputam prêmios de R$ 300 mil neste sábado
CAMPO GRANDE - PESQUISA IBOPE
PESQUISA IBOPE divulga novos números da corrida pela prefeitura de Campo Grande, confira
DEU POLÍCIA
Grafite em forma de vagina em fachada de sex shop vira caso de polícia em MS
BONITO - MS - OPERAÇÃO FINADOS
Bonito e mais 10 bases da PMR começam 'Operação Finados' com número maior de policiais
PANDEMIA AINDA NÃO ACABOU
PANDEMIA AINDA NÃO ACABOU: Avança e MS registra 555 novos casos de Coronavírus em apenas 24h
COVID-19
Bonito registra mais 4 novos casos de covid-19
FURTO
Bandidos invadem e furtam R$ 500 de conveniência, em Bonito
Capotamento