Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 178/11, do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que torna nulas as cláusulas contratuais que instituírem tolerância para atraso na entrega de imóvel. A proposta altera a Lei do Condomínio (Lei 4591/64).
Segundo o texto, em caso de atraso, a construtora terá de pagar multa correspondente a 2% do valor do contrato ao comprador. A multa deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, até a data da efetiva entrega do imóvel.
A construtora ou empreendedora também ficará sujeita, em caso de atraso, a multa administrativa mensal no valor de 0,5% do valor total do empreendimento, a ser aplicada pelos Procons estaduais. Os recursos deverão ser aplicados em projetos e programas de proteção e defesa do consumidor.
Multa ao consumidor
Eli Filho afirma que, atualmente, embora os contratos prevejam obrigações para ambas as partes - comprador e vendedor -, as construtoras têm mais benefícios. Enquanto o comprador paga multas se descumprir prazos de pagamento, os responsáveis pelos empreendimentos têm prazo de até 180 dias para entregar o imóvel.
De acordo com o deputado, as empreendedoras argumentam que esse prazo é estabelecido em razão de ocorrências imprevistas (chuvas, por exemplo) que podem comprometer o andamento das obras. O parlamentar argumenta, no entanto, que o consumidor também está sujeito a imprevistos que podem comprometer sua pontualidade no cumprimento de obrigações do contrato. Ele lembra que, apesar disso, não há tolerância prevista nesses casos.
Deixe seu Comentário
Leia Também
LUTO NA LINHA DE FRENTE
Aos 43 anos, enfermeiro da linha de frente é mais uma vítima da Covid-19 em MS
OPORTUNIDADE NO MS
Em MS, Prefeitura abre processo seletivo para contratação de profissionais da saúde
RETORNO ÀS AULAS EM MS
MS discute estratégias de retorno às aulas presenciais de forma segura
COVID-19
DISPAROU: em 3 dias, Bonito confirma mais 22 novos casos de covid-19; 9 nas últimas 24h
TRÁFICO DE DROGAS
Carga de cocaína avaliada em R$ 26 milhões é apreendida em meio a carga de milho
FIES
Complementação de inscrições da chamada única do Fies termina hoje
LIVE DO BEM
AJUDE: músicos participam de live para arrecadar fundos para Asilo São José, em Bonito
Contrabando
Polícia apreende caminhão com 10 mil pacotes de cigarros contrabandeados
FATALIDADE
Motociclista bate em placa de sinalização e morre na Capital
AGOSTO LILÁS