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Decisão do TJ-MS mantém em segredo as contas da Assembléia

15 Mar 2011 - 16h03Por Midiamax

Graças a uma liminar concedida pela 2ª Seção Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a Assembleia Legislativa não precisa revelar suas movimentações financeiras ao Ministério Público Estadual. Cabe recurso.

A decisão foi anunciada ontem à noite pelo relator do caso, o desembargador Joenildo de Souza Chaves. A liminar foi impulsionada pela interpretação do magistrado: para ele o MPE não tem “competência constitucional para requisitar documentos sigilosos” da Assembleia Legislativa “sem autorização judicial para instrução de inquérito civil”.

O MPE, que ainda não se manifestou quanto à liminar por não ter sido comunicado oficialmente, quis saber detalhes das operações financeiras da AL-MS desde o ano passado, quando o Poder Legislativo sul-mato-grossense virou foco de um dos maiores escândalos políticos que se tem notícia por aqui.

O ex-deputado estadual Ari Rigo, do PSDB, sem saber que sua conversa era gravada com equipamentos e orientação da Polícia Federal, disse que a Assembleia Legislativa pagava um mensalão a autoridades estaduais, entre as quais o governador André Puccinelli, do PMDB e representantes do TJ-MS, MPE.

Pelo suposto esquema, os deputados estaduais também recebiam uma graúda quantia mensal.

Desembargadores e o MPE interpelaram o parlamentar e o caso é tratado pela corte estadual. Já o suposto mensalão é apurado tanto pela esfera judicial do Estado quanto federal.

O mandado de segurança que evitou que a Assembleia abrisse suas contas ao MPE foi preparado pelo advogado Renê Siufi, um dos mais renomados da cidade.

Para defender a causa, o advogado foi contratado pela Assembleia, poder que possui em seus quadros uma junta jurídica.

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