Menu
BONITO_PREFEITURA_FEVEREIRO_2019
sbado, 16 de fevereiro de 2019
mutantes
Busca
ITALÍNEA DOURADOS

Contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório tem validade, diz STJ

6 Mai 2011 - 17h32Por Campo Grande News

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou legal o contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório, ao analisar um processo do Rio de Janeiro.

Ao analisar um recurso contra decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, O STJ entendeu que o fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio.

No caso em questão, uma das partes que recebeu o imóvel ajuizou ação anulatória de ato jurídico, pedindo que fosse desfeita a permuta de imóveis, sob a alegação de que o bem entregue não reunia as características prometidas. O autor da ação também pediu indenização.

Em primeiro, o pedido foi julgado improcedente. O entendimento foi de que “o negócio jurídico se consumou e não restou demonstrado qualquer vício de vontade que dê causa à anulação do negócio jurídico”. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.

Inconformado, o autor recorreu ao STJ. A relatora do processo, a ministra Nancy Andrigui, considerou que, apesar do ordenamento jurídico determinar que titular do direito de propriedade é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade, não há não há como ignorar que o contrato particular de alienação de bem imóvel, “ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes”.

“Portanto, o fato do contrato de permuta em questão ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere ao recorrente [o que recebeu o imóvel] a prerrogativa de desistir do negócio. Do contrário, aquele que viesse a se arrepender de transação envolvendo imóveis poderia simplesmente se recusar a promover o registro, de modo a invalidar o negócio, beneficiando-se de sua própria torpeza”, escreveu a relatora.

Deixe seu Comentário

Leia Também

BONITO - MS - REIVINDICAÇÃO
Meio Ambiente pede mais 10 policiais e 3 viaturas para PMA em Bonito (MS)
MARACAJU - SEGURANÇA
Em Maracaju, Operação Petra cumpre 18 mandados de busca e apreensão e prende três pessoas
AÇÕES DO GOVERNO DO MS
Na fronteira, Reinaldo entrega R$ 1,4 milhão em equipamentos agrícolas
POLÍCIA
Homem é preso em MS por estuprar crianças, filmar e divulgar vídeos
EMPREENDEDORISMO
Seleção oferecerá consultoria gratuita para 200 mulheres em MS
MEIO AMBIENTE
Em 15 dias, polícia ambiental capturou 8 cobras em residências de MS
POLÍCIA
Militares rodoviários são presos pelo Bope com dinheiro de propina em MS
GERAL
Campanha de fiscalização vai vistoriar quase dois mil veículos do sistema intermunicipal
BONITO - MS - VANDALISMO NO BALNEÁRIO
Balneário Municipal é alvo de vandalismo e prefeitura registra ocorrência em Bonito (MS)
CIDADES
Uems abre processo seletivo para professores temporários em duas cidades