A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou na terça-feira (10) projeto de lei que torna crime a interceptação ou receptação não autorizada de sinais de TV por assinatura. De autoria do senador Blairo Maggi, o PLS 186/2013 estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para a prática da 'sabotagem'.
Atualmente, a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de sinal de TV por assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições. A proposta aprovada altera a Lei 12.485/11, que regula o setor de TV por assinatura, e ainda acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão do relator.
Conhecido popularmente como ‘gatonet’, se for aprovado o projeto de Maggi, quem fizer as ligações clandestinas poderá ser punido com a detenção. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo Plenário da casa, antes de ser enviado à Câmara.
“É nosso entendimento que, além de se tentar inibir a interceptação e a receptação irregular de sinais de TV por assinatura, a proposta deveria trazer para o novo ambiente legal outras obrigações dos assinantes, garantindo uma melhor fruição dos serviços”, argumentou o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ao dar parecer favorável ao projeto.
Na justificativa do PLS, Blairo Maggi diz que a nova lei é necessária para corrigir a “lacuna existente no ordenamento jurídico”. “Estabelecemos penas inferiores às previstas para o furto porque não há verdadeira subtração do sinal na espécie”, afirma o senador mato-grossense. Em seu parecer, Sérgio Petecão atribui à CCJ a responsabilidade por examinar a compatibilidade da pena prevista por Blairo.
Leia Também
Em Bonito
Equipe realiza limpeza das bocas de lobo na Rua das Flores
Destaque
Bonito: ponte sobre o Rio Miranda terá novas interdições na MS-345 em junho para obras
Limpeza Total
Prefeitura realiza limpeza e manutenção na Rodoviária Municipal de Bonito
Destaque
Prefeitura de Bonito e Câmara Municipal informam homologação de acordo judicial sobre o Concurso
Iagro avisa
Prazos para campanha de vacinação de bezerras contra brucelose continuam inalterados em MS
Destaque
Bonito participa do 26º Encontro Nacional do CONGEMAS, em Fortaleza
Evento
Festival de Inverno de Bonito anuncia grandes atrações nacionais
Bonito conclui análise de recursos e avança para fase de habilitação dos editais da PNAB 2026
Destaque
10ª FLIB acontece entre os dias 7 e 12 de julho e terá Pedro Bial
Evento