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Reinaldo sanciona lei que cria 'Nota MS Premiada', programa fiscal dará prêmios ao consumidor

Reinaldo sanciona lei que cria 'Nota MS Premiada', programa fiscal dará prêmios ao consumidor

18 Dez 2019 - 11h47Por Bruno Chaves - SUBCOM

CPF na nota? Já é comum ouvir essa pergunta em caixas de estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul. Mas a partir de janeiro de 2020 ela poderá valer prêmios. Isso porque o governador Reinaldo Azambuja criou o programa Nota MS Premiada, que estimula a emissão do documento fiscal no ato da compra por meio do sorteio de prêmios em dinheiro. 

Após aprovação da Assembleia Legislativa, a Lei n° 5.463 que institui o programa foi sancionada pelo governador e publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE-MS).  

O Nota MS Premiada será gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O secretário da pasta, Felipe Mattos, anunciou anteriormente que a premiação mensal será de R$ 300 mil. O cidadão que registrar o CPF na nota fiscal receberá no próprio cupom números para concorrer ao sorteio de R$ 100 mil (maior prêmio) e de R$ 200 mil (para o segundo e terceiro lugares, podendo haver mais de um ganhador).

Conforme a lei, o sorteio deve ser realizado com números sorteados em concurso da Mega-Sena, promovido pela Caixa Econômica Federal.  Os prêmios prescrevem em 90 dias contados do 15º dia do mês subsequente à data do sorteio.

“No programa o cidadão passa a atuar como colaborador do fisco estadual, fiscalizando o recolhimento dos tributos ao exigir a emissão da nota fiscal. Uma ação que pode parecer simples para a maioria dos cidadãos, mas que tem como efeito imediato coibir a concorrência desleal, para que todos os comerciantes cumpram suas obrigações tributárias; levar à população o conhecimento da importância social do tributo, para que o Estado possa oferecer os serviços públicos de qualidade à população como saúde, segurança, educação, infraestrutura e muitos outros; combater a sonegação fiscal; otimizar a arrecadação, entre outros”, explica Mattos.

Os estabelecimentos fornecedores de bens ou de mercadorias serão obrigados a informar os consumidores sobre a possibilidade da inclusão do CPF no documento fiscal. As lojas também devem colocar em locais visíveis a logomarca do programa.

Quem não emitir o document o fiscal conforme determina o programa pode ser multado. Já o Governo do Estado vai fazer campanhas de educação fiscal com o objetivo de divulgar o Programa Nota MS Premiada para toda à sociedade.

Mais detalhes sobre o programa podem ser conferidos na edição de hoje do DOE-MS. Clique aqui.

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