DivulgaçãoO ex-governador José Orcírio Miranda do Santos, o deputado federal Zeca do PT, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Antes de deixar o cargo, de agosto a dezembro de 2006, ele nomeou candidatos aprovados em concursopara o cargo de fiscal ambiental, aumentando as despesas do Estado com pessoal.
Conforme a acusação, feita pelo MPE (Ministério Público Estadual), o concurso, realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente em 2006, previa 70 vagas para servidores que seriam distribuídos em sete municípios. Mas, o então governador nomeou 79 candidatos a mais, alguns deles, cinco dias antes do término do mandato.
O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, entendeu que houve desrespeito à Lei Complementar nº 101/2000 e condenou Zeca a: multa civil no equivalente a duas vezes o valor de suas últimas remunerações mensais à época (dezembro de 2006), revertidas ao Fundo de Defesa Reparação de Interesses Difusos Lesados, além da suspensão dos direitos políticos por três anos, e também a proibição em contratar com o Poder Público.
Além do ex-governador, também foram condenados Ronaldo de Souza Franco, José Elias Moreira e Etsuo Hirakawa, servidores do governo do Estado à época.
Ronaldo, José e Etsuo já recorreram da decisão, dada pelo magistrado no dia 5 de agosto. O três réus argumentam que a nomeação de funcionários é prerrogativa do governador.
A assessoria de imprensa do deputado federal foi procurada pela reportagem e informou que enviará posicionamento sobre o assunto em breve.
Leia Também
Política
Josmail Rodrigues, será homenageado com Troféu Michel Temer como destaque político
Destaque
Congresso estadual defende qualificação, inclusão e modernização das compras públicas em MS
Segurança
Governo de MS nomeia coordenadora estadual para Casa da Mulher Brasileira
Investimento
Mato Grosso do Sul bate o martelo: Rota da Celulose tem consórcio vencedor em disputa na bolsa
Investimento
Hospital de Bodoquena recebe novos equipamentos e reforço no atendimento médico
Segurança
Bonito realiza ações pela Campanha de Combate à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes
Política
Prefeito Josmail reúne secretariado para reforçar responsabilidade fiscal e alinhar ações da gestão
Destaque
Prefeitura de Bonito doa ar-condicionado para transmissores do SBT MS e TV Guanandi
Saúde
MS lança plano emergencial e investe R$ 825 mil para reforçar vacinação contra influenza
Destaque