DivulgaçãoApontada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) como sua principal medida no campo econômico, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos foi aprovada em sua última votação no Senado nesta terça-feira (13).
A proposta foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contrários, em segunda votação. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não votou. O resultado representa oito votos a menos a favor do governo na comparação com a primeira votação, em novembro, quando 61 senadores votaram a favor e outros 14 foram contra. Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisava de 49 votos para ser aprovada.
O projeto, que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos, deverá ser promulgado em sessão do Congresso Nacional esta quinta-feira (15). Com a promulgação, o texto passa a ter força de lei.
O Senado aprovou o texto-base do projeto. Dois pontos específicos serão votados ainda hoje, a pedido de deputados da oposição, que têm direito a apresentar os chamados destaques ao texto. A Casa vai votar em seguida as regras para o reajuste do salário mínimo e para os investimentos em saúde e educação.
Antes da votação final, senadores da oposição propuseram adiar a votação da PEC, sob o argumento de que Renan Calheiros havia acelerado a tramitação da matéria abrindo mais de uma sessão no mesmo dia. Mas o pedido foi derrotado pelo plenário.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso também negou hoje um pedido do PT para travar a votação.
Protestos contra a PEC foram registrados ao longo do dia em algumas cidades como São Paulo, Porto Alegre e Recife.
A PEC tem sido duramente criticada por políticos da oposição e por setores da sociedade. Pesquisa Datafolha, divulgada hoje, apontou que a maioria dos brasileiros é contra a emenda, que foi rejeitada por 60% dos entrevistados.
O líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a PEC é uma proposta de austeridade econômica que vai aprofundar a crise. "Era preciso uma proposta oposta a essa. Ele [o presidente Temer] tinha que falar em aumento de investimento, aumento de gastos sociais. Foi assim que o presidente Lula enfrentou a crise de 2009", disse.
Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a PEC traz mudanças gravíssimas que irão retirar direitos e afetar todo o povo brasileiro. Ela defendeu alterações nas políticas cambial e monetária. "Não é possível fazer um ajuste dessa monta nas contas públicas brasileiras sem colocar os juros dentro. Estamos deixando de fora da PEC a maior despesa da União. É um ajuste capenga em cima dos pobres, protegendo o sistema financeiro", declarou.
Senadores governistas defenderam a aprovação da PEC com o argumento da necessidade de equilibrar o Orçamento. "As contas públicas brasileiras chegaram a uma situação de desequilíbrio que ameaça as futuras gerações. É consenso entre pessoas de bom senso a urgência da imposição de um freio, de um limite claro às despesas públicas", afirmou o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). "Não existe mágica. Não existe mais espaço para soluções contábeis criativas", disse.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também defendeu o texto e disse que a PEC traz pisos para os orçamentos da Saúde e da Educação, e não limites, como a oposição afirma. "Não há mais espaço para discursos bolivarianos que levarão o Brasil ao caos", afirmou.
Entenda a PEC
A PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder de compra do Orçamento, ou seja, o governo continua podendo comprar a mesma quantidade de produtos e serviços.
O principal objetivo da proposta, segundo o governo, é conter o avanço da dívida pública por meio do controle nos gastos públicos. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.
Entre 2006 e 2015, a dívida pública do governo cresceu de 55,5% para 66,2% do PIB. No mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB.
O PIB (Produto interno Bruto) é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país a cada ano e serve como principal indicador do desempenho da economia.
A equipe econômica do governo também aposta na aprovação da medida como uma forma de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e favoreceria o crescimento da economia.
Os defensores da medida apontam o desequilíbrio nas contas do governo como o principal argumento em defesa da PEC.
Este será o terceiro ano que o Brasil terá deficit nas contas públicas, ou seja, em que o governo gastou mais do que arrecadou. O Orçamento 2016 prevê um deficit de R$ 170 bilhões. Novos deficits nas contas são previstos pela equipe econômica do governo ao menos até 2018.
Se aprovada, no décimo ano de vigência da medida, o presidente da República poderá enviar projeto de lei complementar ao Congresso pedindo mudanças nas regras.
Saúde e educação
Uma das principais críticas à medida é a mudança nas regras dos gastos com saúde e educação. Hoje, essas áreas recebem um percentual mínimo calculado com base nas receitas do governo. Ou seja, se a economia cresce, aumentam os investimentos nas duas áreas.
A proposta do governo Temer, no entanto, fixa um novo piso para os dois setores, que passam a ser reajustados ao menos de acordo com a variação da inflação. Ou seja, os investimentos em saúde e educação ficariam congelados, mas não poderiam ser reduzidos.
Para 2017, a PEC prevê o mínimo previsto atualmente na Constituição, de 18% de impostos para a educação e de 15% das receitas do governo para a saúde. A partir de 2018, esse piso seria reajustado pela inflação do ano anterior.
Apesar de a PEC não limitar quanto pode ir para os dois setores, há a expectativa de que os orçamentos da saúde e educação sigam o aumento apenas pela inflação do ano anterior, num ritmo de crescimento menor que o que seria alcançado pelas regras anteriores.
Estudo de pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que a saúde pode perder até R$ 743 bilhões nos 20 anos de vigência da PEC.
Já a educação pode ter perdas no Orçamento de até R$ 25,5 bilhões por ano, segundo apontou estudo técnico da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
Na última sexta-feira (9), o relator da ONU (Organizações das Nações Unidas) para direitos humanos, Philip Alson, afirmou que o projeto pode aprofundar os níveis de desigualdade social no Brasil. "Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social", disse o relator da ONU.
Leia Também
Reunião de negócios
Com ações habitacionais e de saneamento básico em expansão, Governo de MS e Caixa definem projetos
Parceria
Hospital Regional e São Julião debatem manutenção de convênio para oferta de leitos
Encontro
Lula convoca líderes e ministros para reunião de emergência nesta sexta
Política
Ministério Público cita lei de Paulo Corrêa para exigir prescrição médica legível em MS
Política
Empresários que vão investir no Pantanal convidam Riedel para conhecer safári na África
Atenção população
Audiência Pública sobre o primeiro plano municipal de Cultura acontece dia 23 em Bonito
Nova direção
Com mais de duas décadas de carreira e experiência, novo delegado-geral de MS é nomeado
Atenção população
Audiência Pública para Apresentação do Plano Municipal de Cultura será realizada em Bonito
MARACAJU 100 ANOS
Maracaju 100 anos, Show Gospel será com Aline Barros
Encontro de negócios