DivulgaçãoO juiz Geraldo de Almeida Santiago determinou que a empresa Google Brasil Internet Ltda pague multa de R$ 38,9 mil ao ex-governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), dentro de 15 dias, sob risco de penhora de bens em caso de descumprimento.
O peemedebista ingressou ação para cobrar o cumprimento de decisão a seu favor proferida em 15 de novembro de 2014, para que fosse retirado do ar vídeo intitulado 'Golpe Político em Campo Grande MS'.
O gravação refere-se à cassação do prefeito Alcides Bernal (PP) em março de 2014. À época ficou estabelecida a multa diária de R$ 1 mil e houve atraso de 27 dias, segundo a defesa de Puccinelli.
Sendo assim, é sustentado que o valor corrigido monetariamente pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) acrescido de juros de 1% ao mês está em R$ 38.962 mil atualmente.
“Dessarte, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para que promova o pagamento da quantia reclamada pelo credor, qual seja, R$ 38.962,89, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa legal coercitiva de 10% e honorários de advogado de 10%, previstos e execução forçada, com a penhora, avaliação e expropriação de bens”, diz o magistrado.
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