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legislação eleitoral

Câmara proíbe cartazes em eleição e libera pré-campanha na internet

23 Out 2013 - 08h01Por Folha de SP

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (22) um projeto de lei que altera vários pontos da legislação eleitoral, beneficiando candidatos e grandes partidos. Apelidada de "minirreforma eleitoral", o texto ainda dificulta a fiscalização da Justiça.

Como foi alterada pelos deputados, a proposta volta para análise dos senadores. Na Câmara, o projeto foi "flexibilizado", e as principais polêmicas incluídas pelo Senado foram rejeitas, como a liberação doações de concessionários de serviços públicos caso eles não sejam "os responsáveis diretos pela doação" e ampliação dos recursos do fundo partidário para campanha.

Na votação desta terça, os deputados proibiram o uso de bonecos nas campanhas e ainda placas, faixas, cartazes, bandeiras e pinturas em muro de bens particulares. Ficou mantida a proibição para propagandas que ridicularizem candidato, partido ou coligação.

A principal alteração incluída pelos deputados permite que o político que receba punição da Justiça Eleitoral possa pagar a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse, o limite de 10% de seus rendimentos.

A Câmara retirou a autorização para que campanhas políticas recebessem doações de concessionários de serviços públicos caso eles não fossem "os responsáveis diretos" pela contribuição. Atualmente, elas são proibidas. Os senadores devem debater se vão retomar a liberação desse tipo de doação ou se mantém a decisão dos deputados.

O projeto prevê ainda que a Justiça tenha que se limitar ao "exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos" na análise de suas prestações de contas, "sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência" na autonomia das siglas.

Outra medida permite, no semestre das eleições, transferências do fundo partidário às siglas que tiveram suas contas desaprovadas pela Justiça. O fundo representa uma das principais fontes de financiamento das legendas.

O texto libera a pré-campanha na internet e nos demais meios de comunicação ao permitir a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, com exposição de plataformas e projetos políticos.

Em relação aos gastos com passagens, os partidos só precisarão comprovar quanto foi desembolsado, sem precisar identificar o usuário e o trajeto das viagens.

Também fica autorizado que os últimos comícios das campanhas podem ser realizados até as 2h --hoje eles têm que ser encerrados às 24h. Numa pedida que pode dificultar campanha de pequenos partidos, o projeto proíbe propaganda eleitoral em outdoors, prevendo multa de R$ 5.000 a R$ 15 mil para quem descumprir.

Durante a discussão da matéria, os deputados rejeitaram a adoção de um limite para a contratação de cabos eleitorais e de um teto para os candidatos durante a corrida eleitoral.

VALIDADE

A aplicação das novas regras para as eleições de 2014 divide opiniões dos congressistas. Isso porque legislação determina que, para valer na eleição, mudanças no processo eleitoral têm de ser aprovadas um ano antes.

Esse prazo terminou no último dia 5. Parlamentares, no entanto, entendem que como o projeto foi flexibilizado, sem tratar de prazos, não altera o processo eleitoral e pode valer para a disputa do próximo ano.

Os deputados argumentam que erros na contabilidade dos partidos não podem inviabilizar a participação deles nas eleições.

"Não votar essa proposta é deixar muita coisa ruim na legislação e obrigar parlamentares a gastar muito na campanha", disse o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Líder do PT, José Guimarães (CE) rebateu: "Essa pressão não tem efeito. Tem que respeitar o princípio da anualidade".

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