FOTO: ASSESSORIAA Prefeitura Municipal de Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informa que está sendo realizado no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, da Vila Marambaia o cadastramento e o recadastramento para a Tarifa Social.
O QUE É TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA?
A Tarifa Social de Energia Elétrica, também conhecida como Tarifa Baixa Renda é um benefício regulamentado pela ANEEL através da Lei 12.212/10 e pela Resolução Normativa da ANEEL 414/10, que concede descontos na conta de energia de consumidores baixa renda com classificação residencial nas seguintes condições:
01. Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
02. Família que tenha entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC*;
03. Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência, cujo tratamento ou procedimento médico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica.
* Caso o beneficiário do BPC seja indígena ou quilombola e almeje receber o desconto também deve estar incluso no Cadastro Único e informar o NIS.
O cadastramento pode ser efetuado, com a apresentação dos seguintes documentos:
– NIS ou NB;
– Número da UC (Unidade Consumidora);
– CPF do responsável;
– RG ou outro documento oficial com foto;
O cadastramento deverá ocorrer até a quinta-feira (04) de março no CRAS da Vila Marambaia das 7h30 às 12h30. Na sexta-feira (5) de março, será realizado o sorteio de 10 geladeiras para quem efetivou o cadastro. O sorteio será transmitido na fanpage do Governo Municipal de Bonito, MS no facebook às 9h.
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