O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou a decisão do Tribunal Regional da 1ª Região, de 2008, que livra o ex-presidente e senador Fernando Collor de Melo (PTB-AL) da responsabilidade de indenizar a União por atos praticados durante o exercício do cargo.
Segundo nota publicada no site do tribunal, dois recursos apresentados pelo MPF (Ministério Público Federal) e pela própria União pediam a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa às acusações de tráfico de influência e de receber ilegalmente dinheiro relativo à sobra de campanha.
Para o MPF, Collor não poderia ter ficado com o dinheiro, que deveria ter sido encaminhado ao fundo partidário.
A Primeira Turma do STJ, porém, confirmou que não seria possível aplicar a lei, que é de 1992, retroativamente a atos que teriam sido praticados em 1988. A decisão foi unânime.
O tribunal afirmou também que não poderia se basear em outros fundamentos, além dos fatos narrados na petição inicial, para tomar uma decisão.
Nesse caso, o pedido inicial não alegava danos à União.
Leia Também
Caso de polícia
Polícia apreende computadores e celular de professor acusado de estuprar filha em MS
Empreendedorismo
Empoderamento Feminino, conheça a jovem Taynara Dias, que com 21 anos, abriu a sua loja Thay_Store
Caso de polícia
Motorista dá 'voadora' em fiscal da Agetran após ser multado em MS
Alô motoristas
Presidente da Petrobras diz que país não terá aumento de preços dos combustíveis
Cuidando do outro
Bombeiros de MS chegam a 210 mil atendimentos em três anos
Acidente aéreo
Helicóptero sofreu pane após 20 minutos de voo e caiu na hora do pouso em MS
Durante passeio
Criança de 3 anos é mordida por Pitbull em shopping de MS
Acidente aéreo
Helicóptero cai em Mato Grosso do Sul e deixa ao menos 4 vítimas
Flagrante
PM de Bonito prende homem tentando vender motor de betoneira sem documento
Caso a esclarecer