Com a reativação parcial da lei da pesca aprovada no ano passado em Mato Grosso do Sul, conforme decisão judicial da semana passada, a Semac (Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento, Ciência e Tecnologia) baixou hoje resolução regulamentando a medida legal, que é de abril de 2009. O texto traz todas as regras para a pesca no Estado, entre eles as áreas onde a pesca tem restrições e até proibição total.
A lei é de abril do ano passado, mas estava suspensa desde dezembro por decisão liminar, após a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) mover ação apontando inconstitucionalidades no texto legal, considerado permissivo e prejudicial ao meio ambiente.
Conforme a resolução publicada hoje, dez rios do Estado tem restrições à pesca. Há também, proibições de pesca, como já é de costume, em trechos dos rios, como nas proximidades de nascentes ou de ninhais.
A resolução informa que nos rios Córrego Azul, Salobra, Nioaque, Prata e Formoso, a pesca é vedada. Todos ficam na região de Bonito, conhecida por ser uma das mais preservadas no Estado e onde a interferência humana foi barrada e deu lugar à exploração turística.
O Rio Apa, no Pantanal Sul, na fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai, também não pode ter pesca, de nenhuma espécie em dois trechos: entre a Cachoeira Grande e Cachoeirinha, e do Destacamento Ingazeira até a foz.
Nos rios Perdido, Abobral e Vermelho, no Pantanal, só é permitido o sistema pesque-solte, que é defendido pelos ambientalistas e por parte do trade turístico para ser implantado em todo o Estado, com o fim da pesca comercial.
Outro rio do Pantanal onde a resolução impõe restrições à época é o Negro. No trecho que vai da foz do Córrego Lageado até o brejo da Fazenda Fazendinha, somente é admitido o exercício da atividade pesqueira de subsistência, científica ou amadora no sistema de pesque e solte.
Petrechos - A resolução mantém a liberação dos pretrechos que, pela decisão judicial, continuma proibidos, como joão-bobo e anzol de galho. Como o assunto está sub júdice, esses itens poderão voltar a valer, quando for julgado o mérito da questão.
A resolução divide a pesca em comercial, amadora, de subsistência e científica. Só a pesca de subsistência não exige autorização, mas também tem regras.
O pescador comercial precisa de autorização do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para atuar na atividade, que, conforme a regra, deve ser profissão ou meio principal de vida.
O pescador amador deve ter autorização, que pode ser solicitada pela internet,no órgão estadual ou federal competente, com validade máxima de 1 ano. No Estado, o cadastro deve ser feito no site do Imasul, o http://www.imasul.ms.gov.br
A pesca de subsistência, segundo a resolução, é a exercida “por pescador profissional autorizado ou ribeirinho que, desembarcado ou em barco a remo e sem motor, utilize exclusivamente caniço simples, linha de mão e anzol”. Neste caso, é vedado o comércio.
A pesca científica, a exercida com finalidade de pesquisa, deve ser autorizada pelo Imasul ou órgão federal competente. Se for considerada de interesse do Estado, poderá até utilizar petrechos proibidos, como tarrafas e objetos luminosos.
Detalhamento - Segundo o assessor jurídico da Diretoria de Desenvolvimento do Imasul, Pedro Mendes Neto, que a resolução da Semac visa preencher lacunas deixadas pela lei da pesca, dentre elas, os tamanhos mínimos para captura de pescado, além das informações importantes sobre os petrechos, insumos e métodos de pesca. “A resolução da Semac informa sobre os limites máximos para captura de pescado, estabelecidos em quilos, bem como os tamanhos mínimos de captura a serem respeitados para cada espécie", informou Neto.
A resolução pode ser acessada na edição de hoje do Diário Oficial, no site: http://www.imprensaoficial.ms.gov.br. Informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3318-5657.
Quanto pode pescar? O limite de captura e transporte de pescado, por pescador amador, é de dez quilos, sendo admitido mais um exemplar de qualquer peso, respeitados os tamanhos mínimos de captura para cada espécie.
A legislação em vigor no estado, permite, ainda a captura e transporte de até 5 exemplares de peixes da espécie piranha (Pygocentrus nattereri) e ou (Serrasalmus marginatus), por pescador dor, respeitado o período de defeso, quando a pesca fica proibida por causa da Piracema, período em que os peixes sobem os rios para se reproduzir.
Conforme a resolução, o limite de captura e transporte de pescado, por pescador profissional, deverá obedecer à cota de 400 quilos/mês, respeitados os tamanhos mínimos de captura para cada espécie.
Leia Também
Talento
Vendedora de salgados mostra talento e vence festival de música em MS
Atenção população
Audiência Pública para Apresentação do Plano Municipal de Cultura será realizada em Bonito
Investimento
Governo de MS destina R$ 650 mil para estudos sobre turismo em Bonito
Justiça mantém presos enteados que mataram idoso a cadeiradas em Aquidauana
Economia
Mega-Sena sorteia prêmio de R$ 66 milhões nesta terça-feira
Caso de polícia
Assassino arrancou faca cravada para dar 'golpe de misericórdia' em colega em fazenda de MS
Atenção população
Unidade Móvel do Hospital de Amor estará em Bonito em maio
Caso de polícia
Adolescente é enganada por amigo e acaba dopada e estuprada em MS
Evento especial
Festival de Inverno de Bonito terá Zé Ramalho, Sandra de Sá, Alexandre Pires e outras atrações
Acidente