O projeto que prevê benefícios maiores para o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) em Mato Grosso do Sul foi vetado integralmente pelo governador André Puccinelli (PMDB). O governo alega que pode perder receitas e que o Legislativo ‘incursionou’ em ato típico da administração.
O projeto, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad, também do PMDB, previa o aumento do parcelamento do imposto de três para cinco vezes, assim como desconto maior, de 10% para 15%, na hora de pagar o IPVA a vista.
Os débitos de anos anteriores também seriam beneficiados caso a proposta se tornasse lei. O projeto previa parcelamento em até 10 vezes de débitos vencidos.
Puccinelli havia avisado anteriormente que caso fosse aprovado na Assembleia, iria vetar o projeto. O governador alegou ‘veto jurídico’, devido à Assembleia incursionar em área administrativa.
O veto, publicado na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial do Estado, também afirma que o erário seria prejudicado com a perda de recursos. O veto foi apoiado pela Procuradoria-Geral do Estado.
“Esse projeto não traria prejuízo algum ao erário”, opinou Marquinhos Trad, autor da proposta. “Assim fica difícil legislar para a população”, lamentou. Wendell Reis
Marquinhos ainda comentou que espera conversar com outros deputados, que têm a autonomia de derrubar o veto do governador.
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