Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 36/11 institui o Crédito Verde - Crédito Ambiental de Incentivo aos Agricultores Familiares e Produtores Rurais. O objetivo da iniciativa, segundo seu autor, deputado Weliton Prado (PT-MG), é incentivar a criação de áreas de preservação ambiental.
O projeto é idêntico ao PL 2364/07, do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que continua em análise na Câmara, apensado, ou seja, quando uma proposta apresentada é semelhante á outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada á mais antiga.
Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.
Para ter direito ao crédito, o interessado deverá averbar no cartório de registro de imóveis "áreas ambientalmente importantes do ponto de vista da biodiversidade". Tais áreas deverão ter restrição de uso no mínimo semelhante à prevista para a reserva legalÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma: - Na Amazônia Legal: 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em campos gerais; - Nas demais regiões do País: 20% em todos os biomas., e a preservação deverá ser garantida por, pelo menos, dez anos.
Servidão florestal
Segundo a proposta, também terá direito ao crédito o proprietário rural que instituir a servidão florestal. Pelo Código Florestal (Lei 4.771/65), ao adotar esse regime, o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.
Para garantir as verbas ao Crédito Verde, o projeto cria o Fundo Nacional de Incentivo à Preservação Ambiental. O fundo receberá parte da arrecadação com multas por infração ambiental, dotações orçamentárias da União e doações de pessoas físicas, jurídicas e agências de cooperação internacional.
As formas de pagamento do Crédito Verde serão definidas em regulamento posterior à aprovação do projeto.
Deixe seu Comentário
Leia Também
BOLETIM - CORONAVÍRUS NO MS
BOLETIM: MS registra mais 72 casos confirmados nas últimas 24h e 21 mortes por coronavírus
CRIME
Adolescente procura polícia após ter fotos íntimas compartilhadas
Prisão
Homem que matou vítima violentamente é preso em cidade de MS
Roubo
Armados com faca, dupla rouba celular de jovem em Dourados
FATALIDADE
Filho de vereadora passa mal e morre durante partida de futebol
COVID-19
NOTÍCIA BOA: 32 das 49 pessoas infectadas pelo coronavírus já estão recuperadas, em Bonito
TRÁFICO DE DROGAS
Em operação, polícia apreende quase 900 kg de maconha em fundo falso de caminhão
Saúde
MAIS UM ÓBITO: mulher de 51 anos é a 21ª vítima do coronavírus, em MS
Meteorologia
Previsão de temperaturas amenas e com possibilidade de chuva nesta sexta-feira, em Bonito
BELO REGISTRO